Vereadores de Cianorte terão primeira sessão extraordinária de 2022

O Poder Legislativo de Cianorte terá sua primeira sessão extraordinária nesta quarta-feira, 19 de janeiro, a partir das 14 horas no prédio da entidade. A pauta da reunião tem como assunto a votação em primeiro turno de cinco projetos de lei e um projeto de lei complementar. A sessão tem transmissão ao vivo no site da Câmara de Vereadores de Cianorte e nas suas páginas no Facebook e YouTube.

A primeira votação será do Projeto de Lei nº 072/2021, que dispõe sobre a desafetação de imóveis do Município de Cianorte, no distrito de São Lourenço, para a construção de casas do Programa Habitacional Casa Verde Amarela. Em seguida, ocorrerá a votação do Projeto de Lei nº 078/2021, que altera a Taxa de Administração para o custeio das despesas administrativas da Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte – CAPSECI, que passa a ser de 1,6% acrescida à alíquota de cobertura do custo normal.

Haverá a votação do Projeto de Lei nº 001/2022, que dispõe sobre o reajuste dos valores do Bolsa Atleta, no valor de R$ 100,00 para cada categoria, para o ano de 2022. O Projeto de Lei nº 003/2022, entrará também na primeira discussão, apresentando uma abertura de crédito adicional especial no valor acima de R$ 5,3 milhões referentes a dois convênios firmados com o Governo do Paraná por meio do Instituto Água e Terra, sendo aproximadamente R$ 4,4 milhões para a implantação de um parque urbano no Módulo Manduhy do Parque Cinturão Verde (Convênio 183/2021) e cerca de R$ 960 mil para a  construção de um barracão industrial destinado a coleta seletiva e destinação final de resíduos sólidos (Convênio nº 191/2021). O último projeto de lei a ser colocado em votação nesta sessão é o Projeto de Lei nº 004/2022, também de abertura de crédito adicional especial de cerca de R$ 1,5 milhão conforme os convênios nº 890163/2019 e 919275/2021, para aquisição de materiais permanentes para a Secretaria Municipal de Agricultura, sendo dois containers para uso em hortas comunitárias, uma pá carregadeira e cinco máquinas e equipamentos para compor a patrulha mecanizada.

Por fim, será posto em votação em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, que autoriza a Administração Municipal a realizar o recebimento de débitos inscritos em Dívida Ativa em até 48 parcelas mensais, sendo que atualmente o número de parcelas é limitada a 36 parcelas. Para o primeiro parcelamento não há percentual de entrada, porém, em caso de reparcelamento, devido a não cumprimento do acordo, o contribuinte deverá efetuar o pagamento de 10% do valor do débito, atualmente o valor está fixado em 20%.