Orçamento Impositivo do Município de Cianorte será incluído a partir do exercício financeiro de 2023

O Substitutivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 004/2021 teve a votação final realizada na sessão ordinária desta segunda-feira, 23, na Câmara de Vereadores de Cianorte. Conforme a justificativa do substitutivo, o Orçamento Impositivo é, na prática, a obrigatoriedade do Governo Municipal de executar todas as emendas orçamentárias acrescentadas à Lei do Orçamento Anual apresentadas pelos parlamentares, dentro dos limites estabelecidos, norteados pela Emenda Constitucional nº 086/2015 e Emenda Constitucional nº 100/2019.

Conforme a nova redação do Parágrafo 4º, do Art. 127, a ser incluído na Lei Orgânica Municipal, “as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais”.

Em primeiro turno de discussão também foram aprovados, o Projeto de Lei nº 27/2022-F, de autoria do vereador Pastor Dejair (MDB), que proíbe a identificação de veículos, documentos e próprios municipais com logomarcas, slogans, frases, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão específica, no Município de Cianorte; Projeto de Lei nº 27/2022-L, de autoria do vereador Rodrigo Enfermeiro (PSD), que institui o Dia Municipal da Enfermagem no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cianorte Paraná, a ser comemorada anualmente na data de 12 de maio; Projeto de Lei Complementar nº 30/2022, que altera o número de cargos em provimento efetivo de Assistente Social de 26 para 27; Projeto de Lei nº 025/2022 (Substitutivo), que autoriza o Poder Executivo ceder ao PAS – Cianorte (Programa Ação Solidária de Cianorte), a título gratuito e precário e, exclusivamente, pelo período compreendido às festividades alusivas ao aniversário de emancipação política do Município de Cianorte, a ocupação do solo nas vias, logradouros públicos e outros espaços físicos nas imediações do local da realização do evento festivo.

Além desses, houveram as votações em turno único de 37 emendas aos projetos de lei complementar que integram o Plano Diretor Municipal (PDM) de Cianorte. A votação em bloco, aprovou todas as emendas por unanimidade. As emendas foram frutos das discussões das comissões e também dos debates levantados na Audiência Pública do PDM realizada no último dia 11 de maio.

Por fim, foram votados em primeiro turno de discussão, os Projetos de Lei Complementar: nº 10/2020 (Plano Diretor Municipal de Cianorte); nº 011/2020 (Perímetro Urbano); nº 012/2020 (Parcelamento Remembramento do Solo Urbano); nº 013/2020 (Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano); nº 014/2020 (Sistema Viário Básico); nº 015/2020 (Código de Edificações e Obras), nº 016/2020 (Código de Posturas). Os projetos do Plano Diretor foram aprovados de forma unânime.