Calendário Oficial do Município de Cianorte deve ser divulgado no site da Administração

O Projeto de Lei nº 027/2022-V, de autoria do vereador Pastor Dejair (MDB), que dispõe sobre a divulgação do Calendário Oficial do Município de Cianorte no Portal Eletrônico da Administração Municipal na internet, teve aprovação em segundo turno por unanimidade na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 13.

Com esse projeto, o Poder Público Municipal divulgará no Portal Eletrônico da Administração Municipal na internet, o calendário com as datas de campanhas, programas e comemorações oficiais do munícipio de Cianorte. Assim sendo, o princípio de publicidade dispõe que a Administração Pública cianortense divulgue as informações dos atos por ela promovidos, assegurando a transparência para o munícipe.

Durante a sessão foram votados em primeiro turno de discussão, os seguintes projetos de lei do Executivo: Projeto de Lei nº 028/2022, que passa o valor do Aluguel Social de R$ 500,00 para R$ 600,00; Projeto de Lei nº 029/2022, sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em relação à Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte – CAPSECI; Projeto de Lei nº 037/2022, com abertura de crédito adicional suplementar de aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS; Projeto de Lei nº 035/2022, que institui e autoriza o pagamento de auxílio financeiro às mulheres residentes no Município de Cianorte vítimas de violência doméstica ou familiar, intitulado Auxílio Recomeçar, no importe de R$ 600,00 mensais por até 6 meses; e, o Projeto de Lei Complementar nº 029/2022, que altera as nomenclaturas e valores de gratificações referentes às Coordenadorias Setoriais instituídas na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; institui na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos coordenadorias setoriais; institui a Gratificação de Apoio a extensão do Instituto Médico Legal. Todos os projetos foram aprovados de forma unânime e seguirão para a apreciação em segundo turno nas próximas sessões.