Projeto prevê a publicação de informações sobre as multas de trânsito no Portal da Transparência de Cianorte

Assessoria 

O Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2022-A, de autoria dos vereadores Thiago Fontes (União Brasil) e Pastor Dejair (MDB) teve aprovação por unanimidade em segundo turno de discussão na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 6. Conforme a ementa, o texto dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de informações sobre a arrecadação e a aplicação de recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito no Portal da Transparência do Município de Cianorte.

As publicações no Portal de Transparência de que trata o projeto aprovado, devem conter um relatório com o número total de infrações de trânsito aplicadas no Município por: lombadas, radares e instrumentos eletrônicos em geral; agentes de trânsito; estacionamento rotativo; e, também, informar quanto à destinação dos recursos arrecadados com a aplicação das multas de trânsito, em especial para o custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, aplicação na melhoria da sinalização, engenharia de tráfego e campanhas educativas.

Em primeiro turno de discussão foram aprovados os seguintes projetos do Executivo: Projeto de Lei Complementar nº 006/2023, que concede isenção de tributos sobre os imóveis localizados nas Zonas Especiais para Habitação de Interesse Social – ZEIS, destinados à implantação de projetos/programas habitacionais; Projeto de Lei nº 012/2023, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 510.000,00 destinados a ações do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação e R$ 10.000,00 no apoio à execução dos Serviços de Bombeiros; Projeto de Lei nº 013/2023, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 21.489,86 destinado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para pagamento à empresa Andrade Transportes Eireli pelos serviços por ela prestados e não processados até 31/12/2022.

De autoria do Poder Legislativo, houve a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2023, de autoria do vereador Tuika (PV), que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso e outras instituições privadas destinadas a permanência de idosos instalarem em suas dependências internas e áreas comuns sistema de monitoramento por câmeras e vídeos. Além disso, houve a votação em turno único da Emenda Aditiva nº 001/2023 e a Emenda Modificativa nº 002/2023 ao referido projeto, sendo aprovadas também por unanimidade.