Vereador busca prioridade para que irmãos possam ser matriculados na mesma escola

Assessoria 

Na sessão ordinária realizada na tarde desta segunda-feira, 7, houve a votação em segundo turno do Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2023, de autoria do vereador Thiago Fontes (União Brasil), que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de Educação do Município de Cianorte.

O direito que trata o projeto do vereador Thiago Fontes fica condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos. A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos estudantes que possuem os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. Para função do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela Educação no Município de Cianorte, para os processos de matrícula e de rematrícula.

Foram aprovados por unanimidade, dois projetos do executivo em segundo turno: Projeto de Lei Complementar nº 074/2022, de autoria do prefeito Marco Franzato (PSD), que autoriza o Poder Executivo efetuar a concessão de direito real de uso de imóvel público, a título gratuito, à Associação dos Municípios do Médio Noroeste do Paraná – AMENORTE; Projeto de Lei nº 082/2022, de autoria do vice-prefeito João Alexandre Teixeira (União Brasi), que concede denominação à pista de caminhada que margeia a Rodovia Vereador José da Silva, no Município de Cianorte, com o nome de Pista de caminhada Luiz Bonilha.

Por fim, houve uma suspensão da sessão em atendimento ao Requerimento nº 078/2023, de autoria de todos os vereadores, para que as comissões pudessem dar parecer sobre três projetos de lei do Executivo. Após a pausa, os projetos que tiveram o parecer favorável das comissões entraram em discussão e votação em primeiro turno e foram aprovados por unanimidade: Projeto de Lei nº 009/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União; Projeto de Lei nº 010/2023, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar; e, Projeto de Lei nº 011/2023, que autoriza a abertura de crédito adicional especial.