Cianorte lança edital para eleição de conselheiros tutelares

Assessoria

Foi publicado, nessa segunda-feira (27), no Órgão Oficial do Município (https://cianorte.pr.gov.br/diario-oficial/), Edição nº 2531, o Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2027, conforme disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Resolução nº 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Em Cianorte, o trâmite é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com fiscalização do Ministério Público.

O Conselho Tutelar de Cianorte é composto por cinco membros efetivos e um suplente para cada, eleitos pela população local para mandato de quatro anos, permitida a recondução por novo processo de escolha (Lei nº 13.824, de 9 de maio de 2019), que abrange inscrição, avaliação documental, exame de conhecimentos específicos, avaliação psicológica e médica, eleição e curso de formação inicial. Todas as etapas têm caráter eliminatório.

Entre os requisitos para concorrer as vagas, é preciso ter idade superior a 21 anos; ser residente do município há, pelo menos, dois anos; ter reconhecida idoneidade moral por certidões negativas; estar em dia com as obrigações eleitorais e militares; apresentar certificado de ensino superior atestado pelo MEC; carteira de habilitação, no mínimo, categoria B; comprovação de experiência profissional mínima de um ano na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; não exercer mandato eletivo, cargo em comissão ou função gratificada na administração direta ou indireta, em qualquer esfera, durante todo o Processo de Escolha; entre outros.

As inscrições começam na segunda-feira (03) e seguem até 02 de maio, na Secretaria Municipal de Assistência Social – Sala dos Conselhos, localizada na Praça Olímpica Marcos Danilo Padilha, nº 236, Zona 04. A aplicação do exame de conhecimentos específicos está marcada para 09 de julho. Já o período para realização da avaliação psicológica e médica vai de 1ª a 18 de agosto. A campanha eleitoral começa em 1º de setembro e segue até o dia 30 do mês. A eleição ocorre no primeiro domingo de outubro, por sufrágio universal, direto, uninominal, facultativo e secreto dos cianortenses em dia com seus direitos eleitorais.

O resultado da eleição será publicado no Órgão Oficial no dia 02 de outubro. A posse e exercício dos novos conselheiros ocorre em 10 de janeiro de 2024. A jornada de trabalho é conforme o funcionamento do órgão: expediente de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30, sendo que, no período noturno, assim como nos fins de semana e feriados há escala em regime de sobreaviso; além de 24 horas ininterruptamente por meio de telefone de emergência. A remuneração mensal será de R$ 4.900,00.