Em primeiro turno, Código de Saúde de Cianorte tem aprovação unânime

Assessoria

A sessão ordinária do Poder Legislativo de Cianorte ocorrida nesta segunda-feira, 10, presidida pelo vereador Wilson Pedrão (Republicanos) contou com a votação de três projetos de lei do Executivo em primeiro turno de discussão. Destaque para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, que institui o Código de Saúde Municipal, que dispõe sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde pelo Município de Cianorte.

Conforme justificativa ao projeto de lei, o Executivo aponta que, em consonância com a Constituição Federal, o Município de Cianorte pretende estabelecer, de forma inédita, um conjunto de normas básicas de promoção, proteção e recuperação da saúde. A forma do Código de Saúde de Cianorte apresenta cinco capítulos temáticos, articulando assim as ações que disciplinam a Política Municipal de Saúde e Plano Municipal de Saúde, as ações de educação em saúde, infrações sanitárias e outros regramentos.

Também em primeiro turno de discussão foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 012/2023, que altera o número de cargos de provimento efetivo de Professor passando de 500 para 550 e, Auxiliar de Serviços passando de 110 para 125. Por fim, aprovou-se o Projeto de Lei nº 017/2023, que altera disposições da Lei Municipal nº 2.558 de 4 de julho de 2023, composto de alterações na lei que institui o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Cianorte, com alteração de nomenclaturas e inclusão de instituições como membros do Conselho. Tal projeto teve também aprovada em turno único a Emenda Modificativa nº 012/2023, de autoria da Comissão de Justiça e Redação.