Código de Saúde de Cianorte é aprovado em segundo turno

Assessoria 

O presidente Wilson Pedrão (Republicanos) conduziu a sessão ordinária da Câmara Municipal de Cianorte realizada na tarde desta segunda-feira, 17. Em segundo turno de discussão foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, que institui o Código de Saúde Municipal, que dispõe sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde pelo Município de Cianorte.

Conforme justificativa ao projeto de lei, o Executivo aponta que, em consonância com a Constituição Federal, o Município de Cianorte pretende estabelecer, de forma inédita, um conjunto de normas básicas de promoção, proteção e recuperação da saúde. A forma do Código de Saúde de Cianorte apresenta cinco capítulos temáticos, articulando assim as ações que disciplinam a Política Municipal de Saúde e Plano Municipal de Saúde, as ações de educação em saúde, infrações sanitárias e outros regramentos.

Também em segundo turno de discussão foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 012/2023, que altera o número de cargos de provimento efetivo de Professor passando de 500 para 550 e, Auxiliar de Serviços passando de 110 para 125. Por fim, aprovou-se o Projeto de Lei nº 017/2023, que altera disposições da Lei Municipal nº 2.558 de 4 de julho de 2023, composto de alterações na lei que institui o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Cianorte, com alteração de nomenclaturas e inclusão de instituições como membros do Conselho. Tal projeto teve também aprovada em turno único a Emenda Modificativa nº 012/2023, de autoria da Comissão de Justiça e Redação.

Em primeiro turno de votação foi aprovado de forma unânime o Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2023, de autoria da vereadora Márcia Pereira (PL), pelo qual fica denominada Erasmo Teixeira Vilela a ciclovia projetada na Avenida Espírito Santo. Enquanto o Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2023, de autoria dos vereadores Wilson Pedrão, Márcia Pereira, Nenão da Júpiter (Solidariedade), Pastor Dejair (MDB), Edvaldo ‘Estância Luana’ (Patriota), Professora Neuza (Podemos), Rodrigo ‘Enfermeiro’ (PSD), Thiago Fontes (União Brasil) e Tuika (PV), que dispõe sobre a concessão de férias, terço constitucional de férias e 13º subsídio aos Secretários Municipais do Município de Cianorte, que foi aprovado com voto contrário do vereador Edvaldo ‘Estância Luana’.

Do Executivo em primeiro turno de votação foram aprovados por unanimidade quatro projetos: Projeto de Lei Complementar nº 010/2023, de alteração na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação; Projeto de Lei Complementar nº 017/2023, que inclui a Coordenadoria de Controle de Distribuição de Oxigenoterapia Domiciliar na estrutura administrativa da Divisão de Atenção Básica à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde; Projeto de Lei nº 020/2023, que autoriza abertura de crédito adicional; Projeto de Lei nº 019/2023, que autoriza o Poder Executivo a promover a premiação de crianças/estudantes destaques em programas e projetos da Secretaria Municipal de Educação.