Câmara de Cianorte aprova pagamento do aporte atuarial da CAPSECI

Assessoria

A sessão ordinária realizada na tarde da última segunda-feira, 12, na Câmara de Cianorte contou com a discussão de oito projetos de lei, entre eles dois do Executivo sobre o aporte financeiro para amortização do déficit da Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte (Capseci). Esses projetos estavam em segundo turno de discussão e com a aprovação por unanimidade, ambos seguirão para sansão do prefeito Marco Franzato (PSD).

O Projeto de Lei nº 027/2023, dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em relação à Capseci. Enquanto, o Projeto de Lei nº 028/2023, autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências, no valor total de R$ 2.064.828,09 destinado à complementação de saldo de dotação orçamentária para pagamento do aporte atuarial para a pasta.

Em primeiro turno, foram aprovados por unanimidade os seguintes textos de discussão: Projeto de Lei do Executivo nº 031/20232, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – “Refis Cianorte”; Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019/2023, que inclui a Coordenadoria de Controle de Segurança do Trabalho na estrutura administrativa da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração; Projeto de Lei do Executivo nº 34/2023, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 300.000,00 destinados a execução de plano de trabalho do Instituto Mafra, provenientes de emendas parlamentares de deputados federais; Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2023, de autoria do vereador Thiago Fontes (União Brasil), que dispõe sobre a proibição de crianças de até 12 (doze) anos, a danças que aludam a sexualização precoce nas escolas no Município de Cianorte.