Governo apresenta projetos de lei com reajuste de servidores e reestruturação de carreiras

AEN – Foto: Roberto Dziura Jr

O Governo do Paraná enviou nesta segunda-feira (26) para a Assembleia Legislativa um pacote de projetos de lei que preveem reajuste geral de 5,79% para os servidores, equiparação do piso dos professores ao mínimo nacional, com reajuste de 13,2% para todo o Quadro Próprio do Magistério (QPM) e reestruturação de diversas carreiras no âmbito da administração pública, com ganhos salariais em todas elas, além da implementação de auxílio-alimentação.

O estudo técnico conduzido pela Secretaria da Administração e da Previdência e a Casa Civil estima que o impacto aos cofres estaduais será de cerca de R$ 1,6 bilhão ainda em 2023.

O reajuste geral será concedido para cerca de 283 mil servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas) do Estado. Este é o maior aumento percentual dos últimos sete anos. Apenas nesse projeto de lei o impacto orçamentário será de R$ 917 milhões em 2023 e de cerca de R$ 2 bilhões a partir de 2024.

Em relação ao QPM, será aplicado 13,2% sobre toda a folha. Esse percentual já engloba o 5,79% e é o cálculo aplicado para que a base da categoria alcance o piso mínimo nacional (R$ 4.420,55). No Paraná, a remuneração final mínima ultrapassará R$ 6 mil no caso dos professores (40 horas semanais) porque a folha dos ativos engloba ainda vale-transporte de cerca de R$ 800 e gratificação de R$ 800.

Os deputados estaduais também vão apreciar nos próximos dias um plano de reestruturação de algumas carreiras, nas pastas da Segurança Pública; Saúde; Fazenda; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Educação; Procuradoria-Geral do Estado; e Agepar. A proposta leva em consideração todo o cenário econômico atual e o os impactos das mudanças tributárias ocorridas no ano passado, principalmente sobre as alíquotas de combustíveis. Ela também moderniza as tabelas das carreiras do Estado, atraindo cada vez mais profissionais mais capacitados.

O texto também traz segurança orçamentária para que as correções alcancem ativos e inativos sem comprometer o caixa para investimentos em obras, serviços essenciais e apoio aos municípios.

“Esse novo reajuste e a reestruturação das carreiras são fruto de muitos estudos técnicos realizados nos últimos meses para corrigir as distorções que ainda existiam em alguns quadros. É um grande investimento para conceder o reajuste que podemos, diante dos impactos na arrecadação em 2022, e para modernizar a carreira de diversos servidores que batalham em prol dos paranaenses”, afirma o governador Carlos Massa Ratinho Junior.

“Ajustamos essa nova proposta sem perder o foco na responsabilidade fiscal, que é um compromisso que o governo estadual tem diante de toda a sociedade. Essa reestruturação promove uma recomposição dos salários dos servidores, que são responsáveis por conduzir as iniciativas que estão ajudando o Paraná a se tornar uma referência nacional em diversos aspectos”, complementa o chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega.

Confira em detalhes os pontos do pacote de projetos:

Reajuste geral

O reajuste geral de 5,79% será implementado na folha de cerca de 283 mil servidores ativos e inativos, estatuários e comissionados, do Estado do Paraná. O último, de 3%, havia sido implementado em 2022. Entre 2021 e 2022, os estados não puderam implementar reajustes em função de uma lei nacional.

Educação

A principal novidade do Quadro Próprio do Magistério (QPM) é a implementação de um reajuste geral de 13,251% sobre toda a carreira, de maneira igualitária. Essa medida é essencial para que a base da carreira que cumpre 40 horas semanais chegasse a uma remuneração de R$ 4.420,55, conforme definido pelo Ministério da Educação. No Estado, o vencimento inicial do QPM é de R$ 3.903,32 (40 horas semanais). Com R$ 4.420,55 de salário-base, a remuneração dos servidores da ativa, que ainda engloba vale-transporte e gratificação, ultrapassará R$ 6 mil.

O Piso Nacional do Magistério foi instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e é reajustado pelo mesmo percentual do Valor Anual Mínimo por Aluno – VAAF. A Lei Federal nº 14.113, de 2020, alterou a fórmula de cálculo do VAAF e trouxe um novo impacto no cálculo do reajuste. O Ministério da Educação definiu esse aumento de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55.

O Governo do Paraná também está com concurso público em andamento para o QPM. As provas da primeira fase foram realizadas neste mês. São 1.256 vagas iniciais, mas há expectativa de que o número de candidatos chamados seja maior.

Segurança Pública

Os projetos também contemplam reestruturação das carreiras que envolvem os servidores dos quadros da Polícia Civil, Polícia Científica e Polícia Militar. Nas duas primeiras, as carreiras passam a ter novas configurações, enquanto na PM haverá um alteração no valor-base de alguns postos, além de reajuste de 8,1% em toda a folha (o reajuste geral de 5,79% já está dentro desse valor).

Na Polícia Civil do Paraná haverá uma alteração inédita. A proposta do Governo do Estado é unir as carreiras de escrivães e investigadores, transformando esses dois cargos em um só, com a criação da carreira de Agente de Polícia Judiciária. Atualmente, o escrivão é responsável pela gestão das ações cartorárias, e o investigador coleta depoimentos e participa de ações especiais. Com a mudança, esses profissionais poderão atuar nas duas frentes, auxiliando no atendimento da população.

No decorrer das últimas décadas houve inúmeras mudanças na atividade policial, com a introdução de novas regras de trabalho e modelos de gestão de pessoas. Essa nova proposta atende aos padrões internacionais de carreira ao evitar a separação de atribuições, o que por vezes pode prejudicar o atendimento da população, em especial quando as atividades cartorárias passaram a ser desenvolvidas de forma eletrônica e, consequentemente, mais ágil.

Para unificar a carreira o Departamento de Polícia Civil disponibilizará um curso específico, obrigatório para participar das promoções que, em 2024, 2025 e 2026, serão exclusivas para os Agentes de Polícia Judiciária e Papiloscopistas

Com isso, o quadro da PCPR passará a ser composto pelos cargos de Agente de Operações, Papiloscopista, Agente de Polícia Judiciária e Delegado de Polícia.

As outras mudanças englobam o fim das progressões, instituindo promoções por qualificação, e aspectos do desenvolvimento da carreira.

Na Polícia Científica, a principal alteração é a unificação das funções da carreira da Perícia Oficial (médico-legista, odontolegista, toxicologista, químico legal e perito criminal) nos cargos de perito oficial criminal com carga horária de 40h e perito oficial criminal com carga horária de 20h.

Também haverá correção no quadro remuneratório da Polícia Científica, o que a colocará como a mais bem paga entre os estados e o Distrito Federal (de 21ª lugar no ranking para 1º, segundo a entidade). O ajuste nas carreiras dos auxiliares de perícia e peritos oficiais é uma solução para o alto índice de evasão em busca de melhores oportunidades em outros estados. A rotatividade (turnover) de peritos oficiais e auxiliares girou em torno de 41% nos últimos 10 anos.

As novas tabelas também extinguem as progressões por tempo de serviço, alterando a ascensão funcional somente através de promoção, incentivando o constante aperfeiçoamento dos servidores do QPPO. O projeto de lei também detalha outros aspectos da carreira, do concurso público, do exercício das funções, estágio probatório e regime de trabalho.

As carreiras da Polícia Militar também passarão por mudanças. A principal delas está nos cargos de sargento. Os postos de 1º, 2º e 3º Sargento passarão a ter novo valor-base, mais distantes da carreira de Cabo, o que motivará a busca pela ascensão na carreira, servindo como um incentivo para o desenvolvimento profissional. Os servidores da PM também terão reajuste de 8,10% – quem ainda está em formação receberá 5,79%.

Saúde

Outra carreira reestruturada será a dos servidores que integram o Quadro Próprio de Servidores da Saúde (QPSS). Cerca de 6 mil servidores serão impactados pelas mudanças que compõem as carreiras de promotor de saúde Profissional, de Execução e Fundamental. O texto prevê novas regras de desenvolvimento profissional e uma nova tabela para os profissionais da saúde, seguindo os mesmos moldes do Quadro Geral do Poder Executivo (QPPE), ajustado no início deste ano.

Ensino Superior

Com o mesmo intuito de promover um alinhamento nas carreiras dos servidores do Estado, o Governo do Paraná também apresentou a proposta de revisão da Carreira Técnica Universitária (agentes universitários). As carreiras dos agentes universitários, que são os profissionais que atuam nos setores administrativos das sete instituições estaduais de ensino superior paranaenses, passarão a ter 18 classes, e cada carreira terá um Plano de Capacitação específico para promoções. Houve uma redução significativa do número de referências, passando das atuais 48, distribuídas em três classes, para 18 classes. A tabela também foi equiparada com o QPPE e institui novas promoções por Aquisição da Estabilidade, por Capacitação e por Titulação. Os professores das universidades serão contemplados com o reajuste geral de 5,79%.

Procuradoria-Geral do Estado

Os procuradores estaduais e advogados públicos também terão suas carreiras reestruturadas. A remuneração das duas carreiras será semelhante devido à similaridade das funções desempenhadas. Essa revisão era um pedido antigo, em discussão há mais de dez anos. A proposta apresentada traz ainda a implementação de auxílio-alimentação aos profissionais em atividade.

Fazenda

Os agentes fazendários também terão reajustadas as carreiras de formação fundamental, médio e superior em relação ao QPPE. A forma de desenvolvimento da carreira também vai mudar, mais focada em conquistas de mérito e busca por formação.

Agepar

A proposta do Executivo também contempla uma mudança nas carreiras de Auxiliar de Regulação e Especialista em Regulação da Agência Reguladora do Paraná (Agepar), além de conceder auxílio-alimentação aos profissionais em atividade. Outra mudança será a implementação de um adicional de gratificação de incentivo a titularidade, variando de 10% a 20% sobre o salário. Nesse caso, a agência responsável por regular e fiscalizar os serviços públicos de responsabilidade do Governo do Paraná fará as adequações com orçamento próprio.