Terceira e última fase do Refis segue até 29 de setembro

Assessoria

Quem possui dívidas com a Prefeitura de Cianorte e deseja regular a situação, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), deve se planejar: a iniciativa entrou na terceira e última etapa nessa sexta-feira (1º) e segue até 29 de setembro. Após essa data, débitos não regularizados serão encaminhados para ajuizamento de execução fiscal e o CPF/CNPJ será incluído nos bancos de negativação (SPC/SERASA).

Até lá, as possibilidades de negociação vão de 30% de desconto em multas e juros, entre 31 e 47 parcelas, chegando a 85% se à vista ou em até em quatro vezes. Podem ser negociadas, por exemplo, dívidas com impostos (como o IPTU e ISSQN), taxas públicas (como alvarás, cemitério e roçadas), multas por infrações, entre outras. As parcelas serão fixas e não podem ser inferiores a R$ 80 para pessoas físicas e R$ 100 para jurídicas.

Os interessados em aderir ao programa devem comparecer à Divisão de Dívida Ativa, localizada no primeiro piso do Paço Municipal, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h. Disposto na Lei Municipal nº 5532/2023, o Refis está em vigência desde 03 de julho deste ano, sendo que a primeira fase, que foi até 31 de julho, contemplou descontos de 40 a 100% e a segunda, entre 1º e 31 de agosto, ofertou abatimentos de 35 a 90%. Até o momento, foram movimentados pouco mais de R$ 12,5 milhões em 3.863 contratos.