Três projetos do Legislativo têm aprovação na Câmara de Cianorte

Assessoria 

A Câmara Municipal de Cianorte teve na tarde desta segunda-feira, 18, a realização de mais uma sessão ordinária desta Legislatura, presidida pelo vereador Wilson Pedrão (Republicanos) e com a presença de todos os vereadores. Três projetos de autoria de vereadores foram aprovados em segundo turno de votação.

Dentre eles, o Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2023, de autoria do vereador Pastor Dejair (MDB), que institui medidas permanentes de combate a transmissão de doenças infectocontagiosas no âmbito de bares, restaurantes, padarias e congêneres no Município de Cianorte, foi aprovado por unanimidade. De acordo com o projeto aprovado, os bares, restaurantes, padarias e congêneres ficam obrigados a manterem à disposição dos consumidores recipientes com álcool em gel para a constante e livre higienização das mãos dos frequentadores e funcionários no âmbito de suas dependências. Os recipientes devem estar disponíveis próximos aos self services, quando houver, balcões de retirada de alimentos, e/ou local de grande circulação de pessoas, além das mesas a serem utilizadas pelos consumidores. Os estabelecimentos especificados terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptarem ao estabelecido nesta lei.

Também foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2023, do vereador Tuika (PV), que dispõe sobre o Programa de Orientação e de prevenção de acidentes domésticos com crianças no âmbito do Município de Cianorte. Conforme o mesmo, no Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos serão consideradas ações de orientação e prevenção de acidentes domésticos, especialmente em relação às crianças, referente a situações como guardar medicamentos, produtos de limpeza e demais substâncias químicas, que possam oferecer riscos à saúde; contato com equipamentos elétricos, ferramentas perfurocortantes e tomadas de energia que ficam ao alcance das crianças; o uso de redes de proteção em sacadas e janelas; a utilização de elevadores e piscinas. A Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com Crianças, será celebrada anualmente na semana do dia 30 de agosto, em que se comemora o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes na Infância.

Por fim, o Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2023, de autoria dos vereadores Afonso Lima (Rede) e Thiago Fontes (União Brasil), que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.934, de 14 de dezembro de 2017, pela qual, passa de R$ 1.500,00 para R$ 2.500,00 o valor da multa em caso de maus tratos de animais e estabelece que este valor da multa será triplicado em casos de morte de animais provocada por maus tratos, foi aprovado com voto contrário do vereador Edvaldo ‘Estância Luana’ (Patriota).