Combate às amputações em pacientes de Diabetes ganha política de prevenção em Cianorte

Assessoria

O Projeto de Lei do Legislativo nº 113/2023, de autoria do vereador Pastor Dejair (MDB), que dispõe sobre a instituição da Política de Prevenção e Combate às amputações em pacientes diabéticos no Município de Cianorte foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara Municipal de Cianorte realizada na tarde da última segunda-feira. A sessão conduzida pelo presidente Wilson Pedrão (Republicanos) contou com a presença de todos os vereadores.

Dentre as diretrizes constantes do projeto do vereador Pastor Dejair estão desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção e a detecção contínua de lesões em fase inicial nos pés de pacientes diabéticos que possam levar ao risco de infecções e amputações e estimular, por meio de campanhas anuais, a necessidade do autoexame dos pés e de realização de exames especializados nas unidades e centros especializados de atenção à saúde, visando à detecção do diabetes.

Em relação aos projetos do Executivo, foram aprovadas as seguintes propostas em segundo turno: Projeto de Lei Complementar nº 042/2023, altera o número de cargos de provimento efetivo de Psicólogo 20h passa de 28 para 33, Enfermeiro de 64 para 67 e Auxiliar de Serviços de 125 para 130; Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, acrescenta o parágrafo único ao art. 14 da Lei Complementar nº 49, de 12 de dezembro de 2018 e dá outras providências, pelo qual, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos financeiros existentes no Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, para o desenvolvimento das Políticas Públicas desenvolvidas pelas Secretarias Municipais, ficando resguardado a garantia das ações de defesa civil; Projeto de Lei Complementar nº 004/2024, que altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.309, de 12 de maio de 2014; e altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.661, de 11 de novembro de 2015, pelo qual, passa para valores fixos (GPE-14) as gratificações pagas atualmente pela Capseci a servidores a um percentual sobre o vencimento básico da carreira dos servidores; Projeto de Lei Complementar nº 006/2024, cria gratificação para servidor público ou empregado público que realizar atendimento específico a pacientes assistidos por meio do “Centro de Referência no Tratamento do Transtorno do Espectro Autista – CERTEA”; Projeto de Lei nº 005/2024, autoriza o Poder Executivo celebrar convênio/termo de cooperação técnica com a Universidade Estadual de Londrina e com a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual de Londrina, com a finalidade da implantação e execução do Projeto de Extensão “Bilingual Cities: currículos, práticas e educação de professores para escolas bi/multilíngue públicas de línguas de prestígio; Projeto de Lei nº 008/2024, autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com o Estado do Paraná para instalação de unidade regional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família – SEDEF; e, Projeto de Lei nº 012/2024, que autoriza a abertura de crédito adicional especial.

Por fim, em primeiro turno de discussão foram aprovados os seguintes projetos do Executivo: Projeto de Lei nº 015/2024, autoriza o Poder Executivo conceder reajuste na Tabela Geral de Vencimentos dos servidores ativos do Município de Cianorte; conceder reajuste aos proventos de aposentadorias e pensões; conceder reajuste nas Tabelas dos Salários dos Empregos Públicos do Município de Cianorte; revisar o auxílio-saúde; revisar as gratificações; revisar o prêmio assiduidade; Projeto de Lei nº 002/2024, autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Cessão de Uso, sobre uma fração de terras de 100,00 m² (cem metro quadrados), destinada à perfuração de um poço artesiano e construção de reservatório de água para atender aos moradores da localidade Gleba São Lourenço, associados do Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Distrito de São Lourenço; Projeto de Lei nº 003/2024, autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Cessão de Uso, sobre uma fração de terras de 100,00 m² (cem metro quadrados), destinada à perfuração de um poço artesiano e construção de reservatório de água para atender aos moradores da localidade Gleba São Tomé, associados da Associação dos Produtores Rurais da Gonçalves Dias; e, Projeto de Lei nº 004/2024, autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Cessão de Uso, sobre uma fração de terras de 100,00 m2 (cem metros quadrados), destinada à perfuração de um poço artesiano e construção de reservatório de água para atender aos moradores da localidade Gleba Ligeiro.