Aprovada doação de lote para construção do IFPR em Cianorte

Assessoria

Os vereadores da Câmara de Cianorte aprovaram por unanimidade Projeto de Lei do Executivo nº 047/2024, em segundo turno de votação na sessão ordinária realizada na terça-feira, 29, sob a presidência do vereador Wilson Pedrão (Republicanos). Conforme o projeto, que desafeta o Lote nº 01, da Quadra nº 20-A, situada no loteamento denominado Residencial Belas Artes, autoriza o Poder Executivo a doar com encargos os imóveis ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná (Instituto Federal do Paraná – IFPR) para implantação de instituição federal de ensino, Campus Cianorte-IFPR.

Em segundo turno de discussão foram aprovados os seguintes projetos por unanimidade: Projeto de Lei do Executivo nº 050/2024, que autoriza a abertura de crédito adicional especial; Projeto de Lei do Executivo nº 051/2024, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar; Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 023/2024, de autoria do Vice-Prefeito João Alexandre Texeira, que atualiza o Código Tributário Municipal; Projeto de Lei do Executivo nº 054/2024, de autoria de vice-prefeito João Alexandre, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.

Em primeiro turno foram aprovados os seguintes projetos de autoria do Executivo, assinados pelo vice-prefeito João Alexandre (União): Projeto de Lei nº 053/2024, que disciplina o pagamento de despesas de pequeno valor no âmbito da Administração Direta e Indireta; Projeto de Lei nº 055/2024, que autoriza a abertura de crédito suplementar; Projeto de Lei nº 056/2024, que denomina Policlínica Alessandra Marcia Caetano Candido Batista a clínica de especialidades a ser instalada em no imóvel público, de propriedade do Município de Cianorte; Projeto de Lei nº 057/2024, que propõe alterações a fim de fixar o valor mínimo de R$ 500,00 para encaminhamento de débitos inscritos em dívida ativa para protesto judicial; Projeto de Lei do Executivo nº 058/2024, que Passa do dia 20 de novembro para 21 de novembro o prazo do requerimento para descontos no IPTU.

No início da sessão, o presidente Wilson Pedrão procedeu a leitura da Recomendação Administrativa nº 001/2024 do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná – Gabinete da Procuradoria-Geral, do Tribunal de Conta do Estado do Paraná, que trata das medidas a serem adotadas de imediato na gestão de precatórios judiciais.