Projeto do Legislativo propõe alterações nas regras de imóveis de Cianorte

Assessoria

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Cianorte realizada na tarde desta segunda-feira, 11, sob a presidência do vereador Wilson Pedrão, os vereadores aprovaram um projeto de autoria do Legislativo acerca de desdobro dos imóveis exclusivamente residenciais em algumas zonas urbanas. A sessão foi tranquila e marcada pela presença de todos os vereadores, exceto dos vereadores Tuika (PV) e Nenão da Júpiter (MDB), por motivos de saúde.

O Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/2024, que propõe alterações no Plano Diretor Municipal, de autoria dos vereadores Afonso Lima (Avante), Nenão da Júpiter (MDB), Pastor Dejair (PSD), Márcia Pereira (PL), Professora Neuza Casassa (Avante), Beto Kobayashi (MDB), Rodrigo Rezende (PSD), Thiago Fontes (Republicanos), Wilson Pedrão (Republicanos) foi aprovado em segundo turno de discussão por unanimidade.

De acordo com as regras apresentadas no projeto acima, imóveis localizados nas zonas urbanas ZCS-4 e ZCS-5 e que possuírem uso exclusivamente residencial, deverão ser respeitados os critérios para desdobros acima previstos para a Zona Residencial – ZRE mais próxima.

Em segundo turno foram aprovados dois projetos do Executivo: Projeto de Lei Complementar nº 018/2024, de autoria do prefeito Marco Franzato (PSD), que altera dispositivos da Lei Municipal nº 179, de 6 de junho de 2022, o qual também nesta sessão teve a aprovação da Emenda Modificativa nº 028/2024; e, o Projeto de Lei Complementar nº 024/2024, de autoria do vice-prefeito João Alexandre (União Brasil), que dispõe sobre a classificação de zoneamento e uso de ocupação do solo dos imóveis compreendidos na 3ª etapa do loteamento Residencial Belas Artes.

Em primeiro turno de votação foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 003/2024, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Cianorte, de 02 de dezembro de 2002. A proposta dispõe sobre a adequação de vários dispositivos da Lei Orgânica: sobre perda de mandato, quórum de deliberações da Câmara, veda a reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora da Câmara.