Vereadores de Cianorte aprovam projeto que regulamenta o regime de sobreaviso para motoristas de ambulância

Nesta 17ª sessão ordinária – realizada nesta segunda-feira (03) – foram aprovados três projetos de Lei em segundo turno e redação final, sendo um de autoria do Legislativo Municipal e dois de autoria do Executivo Municipal. Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Destaque para o Projeto de Lei 026/2019 – de autoria do Executivo Municipal – o qual dispõe para o cargo de motorista de ambulância da Secretaria Municipal de Saúde, o regime de sobreaviso, ou seja, o servidor permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento a chamada para o serviço, de acordo com a escala previamente elaborada para os fins de semana e feriados, com objetivo de organizar o transporte de doentes. De acordo ainda com o projeto, o servidor – que receberá uma gratificação no valor atual de R$ 277,10, para cada período semanal de designação – não poderá se ausentar do município, deverá estar no local do chamado em até 15 minutos e será dispensado do registro do ponto.

Já a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 001/2019 – de autoria de todos os vereadores – altera a redação do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, a fim de se adequar à Lei Federal 8.666/1993, na questão da alienação de bens municipais. Dentre as principais alterações estão: a necessidade de avaliação prévia para móveis e imóveis e a dispensa apenas nos casos previstos na legislação federal. Há ainda a inclusão do artigo 100-A, que traz regras para alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição foi através de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, ou seja, onde o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Caso seja sancionado pelo Executivo Municipal, entra em vigor na data de sua publicação.

E, por fim, o Projeto de Lei 029/2019 – de autoria do Executivo Municipal – autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1,38 milhões. O montante é destinado à aquisição de equipamentos rodoviários (uma motoniveladora e duas pás carregadeiras), através de operação de crédito contratada junto ao Banco do Brasil.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Conforme parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização – composta pelos vereadores Adailson Carlos Ignácio da Costa – Dadá (PROS), Marcia Pereira (PSD) e João Alexandre Teixeira (PHS) – o Projeto de Lei 16/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) está apto a receber emendas até a próxima sessão ordinária.

Presença

A sessão ordinária contou com a presença da chefe da Divisão Municipal de Comércio, Serviços e Turismo, Leticia Aparecida de Oliveira, a qual utilizou a tribuna livre e falou sobre as atividades desenvolvidas pela Estação de Ofício.

Agenda

Na segunda-feira (10), às 19h, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.

DIEGO FERNANDO LASKA (ASCOM/CMC)