Em segundo turno e redação, vereadores de Cianorte aprovam Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020

Nesta 20ª sessão ordinária – realizada nesta segunda-feira (24) – foram aprovados, por unanimidade, sete projetos de lei. Ao todo, foram aprovados cinco em segundo turno e redação final, sendo um de autoria do Legislativo Municipal e dois em primeiro turno. Destaque ao Projeto de Lei 16/2019 – de autoria do Executivo Municipal, aprovado em segundo turno e redação final – o qual estima o orçamento a ser seguido pelo Governo Municipal para o exercício de 2020, conforme estabelece o artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e § 2º do artigo 165 da Constituição Federal.

De acordo com a proposta do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), a receita estimada e a despesa projetada serão de R$ 321,44 milhões para 2020. Sendo que para a Administração Direta, Prefeitura Municipal, será de R$ 284,08 milhões. Já para Administração Indireta, a Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte (Capseci), será de R$ 37,36 milhões.

Conforme já exposto em Audiência Pública, o projeto vai para sanção do prefeito, porém, poderá sofrer modificações até a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual 2020 (LOA 2020).

Outros Projetos Aprovados em Segundo Turno e Redação Final

O Projeto de Lei 017/2019-B – de autoria do vereador Sergio Mendes de Almeida (PSB) –  denomina Luiz Carlos Cartapatti, o campo de grama sintética localizada na quadra 17, do Jardim Universidade I. Cartapatti chegou em Cianorte, no Distrito de Vidigal, em 1951. Na década de 70, foi funcionário público da Prefeitura, onde exerceu o cargo de chefe de Recursos Humanos e se aposentou em 2000. Na área esportiva, ele foi jogador e árbitro profissional de futebol. Faleceu, em Maringá, em 11 de novembro de 2018.

Houve também a aprovação do Projeto de Lei 031/2019 – de autoria do Executivo Municipal – o qual dispõe sobre as formas e condições para concessão dos benefícios eventuais direcionados às famílias beneficiárias da Política Municipal de Assistência Social de Cianorte, revogando as leis municipais anteriores 3.510/2010 e 4.349/2014 sobre o tema. Segundo aprovação de Emenda Aditiva ao projeto na semana anterior, além dos documentais essenciais RG, CPF e comprovante de residência e de renda, solicita- se para a aquisição do benefício, o comprovante de domicílio eleitoral em Cianorte e a quitação eleitoral.

Já o Projeto de Lei 033/2019 – de autoria do Executivo Municipal – altera os artigos 2º, 6º e 10 da Lei Municipal 4.615/2015. O objetivo da alteração, de acordo com o executivo, é ampliar as hipóteses de contratação em caráter temporário, na área da saúde, a fim de atender caráter de excepcional interesse público, desde que não existam cargos vagos e candidatos aprovados em concurso público.

E por fim, o Projeto de Lei 035/2019 – de autoria do Executivo Municipal – autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 18,9 mil, a fim de cobrir despesas patronais com a contratação de servidores efetivos e em cargo comissionado.

Primeiro Turno

O Projeto de Lei 30/2019 – de autoria do Executivo Municipal – institui o programa de transferência de renda, denominado de Programa Acolher. O objetivo do programa da Secretaria Municipal de Assistência Social – que substitui o Programa Benefício Econômico Social, instituído em 2007 – é atender famílias e/ou indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, mediante transferência de renda, como apoio financeiro temporário por seis meses.

Segundo o Executivo, poderão participar do programa quem possuir renda mensal familiar por pessoa de até meio salário mínimo nacional e residir na cidade há pelo menos dois anos. O valor do benefício e quantidade de famílias participantes serão estabelecidas por meio de decreto, conforme disponibilidade financeira municipal.

E o Projeto de Lei Complementar 10/2019 – de autoria do Executivo Municipal – altera de 100 para 110, o número de vagas para o cargo de emprego público de Agente Comunitário de Saúde. De acordo com o Executivo, o aumento ocorre devido a inauguração, em breve, de duas novas Unidades Básicas de Saúde, sendo uma na Zona 02 e a outra no Residencial Atlântico.

Agenda

Devido ao período de recesso regimental na Câmara Municipal de Cianorte, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na primeira segunda-feira de agosto, ou seja, dia 5, às 19h, porém, caso haja necessidade, os parlamentares poderão se reunir, durante o mês de julho, para apreciarem, em sessão extraordinária, projetos que demandem urgência em sua aprovação. Já os serviços administrativos funcionam normalmente, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30.