Lei que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos é sancionada em Cianorte

Conforme publicado na edição desta segunda-feira (11), do Diário Oficial do Município de Cianorte, o presidente da Câmara de Cianorte, Silvio Fernandes (MDB), sancionou o Projeto de 152/15, agora, Lei Municipal 5.088/2019, a qual proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos em Cianorte – de autoria do vereador Sergio Mendes de Almeida (PSB) – que entra em vigor imediatamente.

Com a medida, a multa, em caso de descumprimento, será de R$ 30 mil, dobrando-se em caso de reincidência, e ao responsável não se limita a multa, podendo, inclusive, responder nas esferas penal, civil e administrativa. Ainda, de acordo com o projeto, 40% do valor arrecadado será revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e 60% ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.

Histórico

O projeto foi votado em primeiro turno em 02/05/2016 e colocado em pauta novamente – em segundo turno e redação final – mais de três anos depois, em 14/10/2019. A demora, segundo os vereadores, ocorreu, pois o projeto precisava ter melhores estudos para atender às reivindicações de produtores rurais, principalmente, os hortifrutigranjeiros, que têm sua produção prejudicada pela prática da pulverização aérea de agrotóxicos; bem como para não se tornar inconstitucional.