Vereadores apreciarão cinco projetos nesta sexta-feira

Conforme publicado na edição de quarta-feira, 10, do Diário Oficial do Município de Cianorte, o prefeito Marco Antônio Franzato (PSD) convoca os vereadores, a fim de realizar sessão extraordinária nesta sexta-feira, 12, sem público e com transmissão, ao vivo, pelo site, Facebook e YouTube da Câmara de Cianorte, para a apreciação de cinco projetos de lei de autoria da Prefeitura.

Destaque aos Projetos de Lei 21 e 23/2021. O primeiro – em segundo turno – altera o vencimento da segunda parcela do IPTU e demais taxas lançadas em conjunto, sem juros, atualização monetária e multa, de 20/03/2021 para 10/06/2021. Já o segundo – em primeiro turno – altera o artigo 13, da Lei Municipal 5.206/2021. Assim, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) passa de 31 de março de 2021 para 30 de abril de 2021.

Já o Projeto de Lei 22/2021 – em primeiro turno – ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, que se transformará em Consórcio Público, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, bem como medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. A assembleia geral entre as cidades será no dia 22 de março.

Na sequência, haverá a apreciação do Projeto de Lei 24/2021 – em primeiro turno – que estabelece o procedimento administrativo para a aplicação de multa, conforme o inciso XXIV, do art. 9º, da Lei Municipal 2.266/2002, pelo não uso de máscara em espaços abertos ao público ou de uso coletivo, enquanto durar a pandemia do coronavírus.

E, por fim, o Projeto de Lei 20/2021 – em primeiro turno – dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, até 30 de marco de 2021, conforme Lei Federal 14.113/2020. O conselho será composto por 13 membros e suplentes, com mandato de 4 anos e sem remuneração.