Nota de Esclarecimento – Câmara Municipal de Cianorte

Está sendo compartilhado nas redes sociais, nesta semana, que os vereadores de Cianorte: Tuika (PV) – vereador proponente, Marcos Madeforte (Solidariedade) e Edvaldo Estância Luana (Patriota) – através do requerimento 36/2021, datado em 23 de março de 2021 – solicitam ao prefeito Marco Franzato (PSD), a revogação da ‘Lei da Gravidade’, pois ela interfere no funcionamento adequado do chafariz da Praça 26 de julho e não permite que seja jogada água naquele local.

Ainda, segundo a publicação, consta que foi encaminhado, inclusive, ofício ao prefeito solicitando providências na mesma data. Porém a informação não procede, ou seja, é uma fake news, pois o requerimento 36/2021 original – de autoria da vereadora Marcia Pereira (PL) – é datado de 21 de janeiro de 2021.

Dessa forma, na tarde desta sexta-feira, 26, em razão da constatação de falsificação de documento público, os vereadores registraram Boletim de Ocorrência (BO) junto às autoridades policiais, sendo prontamente atendidos pelo o delegado-chefe da 21ª Subdivisão de Policial Civil de Cianorte (21ª SDP), Dr. Jonas Eduardo Peixoto do Amaral, para apuração dos fatos e providências legais pertinentes.

De acordo com o Código Penal, o crime de falsificação de documento público está tipificado pelo artigo 297, com pena prevista de dois a seis anos de reclusão, além de multa.