Vereadores de Cianorte aprovam onze projetos de Lei em primeira discussão

Apenas o projeto de Lei 49/2017, de autoria do executivo, que autoriza o Poder Executivo reajustar tributos municipais em 6% para o lançamento correspondente ao exercício de 2018, foi retirado da Ordem do Dia da presente sessão e da próxima sessão 23/10/2017 para maiores estudos; sessão ordinária contou, também, com a presença do chefe do Escritório Regional da Secretaria de Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, Sidnei Souza.

Na última sessão ordinária, segunda-feira (16), houve a aprovação por unanimidade, de onze projetos, todos de autoria do executivo. Ao todo, foram aprovados seis projetos de Lei Ordinária e cinco de Lei Complementar.

Entre os projetos de Lei aprovados, destaque ao projeto 54/2017, que autoriza a alienação de 17 lotes de terra, avaliados no valor total de R$ 1.524.150,00, à Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte (Capseci), na modalidade de dação de pagamento, com o intuito de promover a amortização da dívida do município com a Capseci. O presente projeto é em cumprimento à Lei Municipal nº 4.778, de 7 de junho de 2016. Destaque, também, ao projeto de Lei 55/2017, que autoriza o Poder Executivo ceder, a título precário e gratuito, o terreno de 913,85 m², situado na esquina da avenida Europa com a rua Timbiras, de propriedade do município de Cianorte à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP), do governo do Estado do Paraná, pelo período de 4 anos.

Já entre os projetos de Lei de Complementar, destaque ao projeto 19/2017, que institui a Pousada da Criança e do Adolescente como unidade administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, com a atribuição de acolher crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, além de criar o cargo de provimento em comissão de Diretor da Pousada da Criança e do Adolescente. Ao projeto, o vereador Victor Hugo Davanço disse que solicitará emenda para que o cargo seja destinado a funcionário efetivo. Destaque, também, ao projeto de Lei Complementar 25/2017, que altera a jornada de trabalho semanal de 25 para 40 horas do cargo em comissão de Assessor de Ação Cultural, recebendo o mesmo provento.

Projeto de Lei 49/2017

Conforme requerimento 455/2017, de autoria dos vereadores Adailson Carlos Ignácio da Costa (Dadá) e Silvio Fernandes, autoriza que seja retirado da Ordem do Dia da presente sessão e da próxima a ser realizada em 23/10/2017, o projeto de Lei 49/2017 que autoriza o Poder Executivo a reajustar em 6%, o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e às demais taxas e tarifas municipais lançadas individualmente e, também, os valores das multas de qualquer natureza. O objetivo, segundo os vereadores, é que o projeto devido seu grau de complexidade e uma vez que o mesmo interfere no planejamento orçamentário do Município, requer maiores estudos.

Secretaria de Justiça, Trabalho e Direitos Humanos

Conforme requerimento 375/2017, de autoria do vereador João Alexandre Teixeira, utilizou a tribuna livre o chefe do Escritório Regional da Secretaria de Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, Sidnei Souza, que discorreu sobre o programa nacional: ‘Você é capaz. O mercado só precisa saber’, que tem por objetivo a inclusão de pessoas com necessidades especiais no mercado de trabalho, ocorrido no último dia 29 de setembro.

Segundo Sidnei, a Lei Federal 8.213/1991, em seu artigo 93, obriga que empresas com até 200 funcionários contratem no mínimo 2% de trabalhadores com deficiência e reabilitados do INSS. Empresas com mais de 1000 funcionários, esse número chega a 5% do seu quadro. “Nós fizemos pelo quarto ano esta ação no Paraná, que já empregou quase 2 mil pessoas no Estado. Em Cianorte, diversas empresas participaram no dia D, tínhamos uma meta de 70 vagas, nós ainda temos essas vagas disponíveis no mercado de trabalho, porém devido a quantidade de candidatos, disponibilizamos 30 para esse público, mas podemos chegar a 70 vagas. É importante ressaltar que esta ação no dia 29 de setembro, com as empresas dentro da Agência do Trabalhador entrevistando os trabalhadores, é para chamar a atenção, mas o ano todo temos essa possibilidade de empregabilidade, basta a pessoa com deficiência ir até Agência, fazer o cadastro e nós vamos estar encaminhando elas aos órgãos recrutadores. É um direito da pessoa e dever da empresa”, salienta.

Na oportunidade, Sidnei Souza passou alguns dados sobre o cenário do mercado de trabalho local. “Nossa região sempre bateu recordes de empregabilidade, sempre ficávamos em primeiro ou segundo lugar, agora, com a crise, caímos para o quinto, sexto lugar. Em 12 cidades que atuamos, Cianorte é o carro-chefe, que gera emprego e renda a outros municípios, ou seja, se Cianorte vai bem, os outros municípios do entorno, também, vão bem. No primeiro semestre de 2017, em Cianorte, 1020 trabalhadores ingressaram no mercado de trabalho, principalmente no ramo da confecção e da avicultura. Mesmo sendo um número tímido, mostra que o país está saindo da crise e aumentando a empregabilidade”, finaliza.

Agenda

Na segunda-feira (23), às 19h00, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.