21 loteamentos de Cianorte terão a redução de até 30% no IPTU 2020

Nesta 25ª sessão ordinária – realizada nesta segunda-feira (2) – foram aprovados treze Projetos de Leis, por unanimidade. Ao todo, foram aprovados cinco projetos em primeiro turno e oito em segundo turno e redação final. Destaque para dois projetos aprovados em segundo turno e redação final.

O Projeto de Lei 048/2019 – de autoria do Executivo Municipal – altera os setores de cálculo e fatores de localização – para fins de lançamento do IPTU – de 21 loteamentos de Cianorte: Jardim (Mafra II, Paulista, Mediterrâneo, Magalhães, Novo Horizonte); Residencial (Veneza, das Araucárias, Belas Artes, Pacífico, Mega Park I, Mari, Atlântico VI, Bourbon, Santa Helena, Recanto Verde, Águas Claras) e Parque (Metropolitano Cianorte, Industrial e Comercial Abrão Nacles, República do Líbano – Fase I e II e Rio Branco).

O projeto decorre da solicitação de alteração – com indicações e requerimentos, de autoria do vereador Adailson Carlos Ignácio da Costa – Dadá (PROS), desde 2018, inclusive, uma indicação este ano, de autoria de todos os vereadores – encaminhadas às Secretarias Municipais de Finanças e de Desenvolvimento Urbano. De acordo com os parlamentares, haverá, em média, uma redução de até 30% no valor do IPTU 2020.

Destaque também ao Projeto de Resolução 001/2019 – de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis – que cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Cianorte, um canal aberto entre a Câmara Municipal de Cianorte e a sociedade para receber manifestações, por exemplo, reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objetivo a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.

Outros projetos em Segundo Turno e Redação Final – Executivo

O Projeto de Lei Complementar 014/2019 altera o número de cargos em provimento efetivo de Médico Psiquiatra e Técnico em Radiologia, respectivamente, de 2 para 3 e de 5 para 6.

E o Projeto de Lei 052/2019 tem por objetivo atribuir nomes a onze vias públicas da cidade, próximas a Avenida José da Silveira. De acordo com o Executivo Municipal, todas as denominações respeitam os nomes já existentes na localidade.

Segundo Turno e Redação Final – Legislativo Municipal

O Projeto de Lei Complementar 012/2019-A – de autoria do vereador Adailson Carlos Ignácio da Costa – Dadá (PROS) – disciplina o artigo 27 da Lei nº 1.267/90 (Regime Jurídico Único), que dispõe sobre dispensa de até 50% da jornada de trabalho semanal dos servidores públicos municipais – genitores, curadores ou responsáveis legais – para acompanhamento de pessoa com deficiência, sem prejuízo do seu vencimento e demais vantagens. Caso sancionado pelo prefeito, entrará em vigor em 90 dias.

Na sequência, houve a aprovação do Projeto de Lei 044/2019-A – de autoria do vereador e presidente Silvio Fernandes – Silvio do Pátio (MDB) – o qual denomina Nives Braidotti Cômar, o bosque II da Praça João XXIII. Dona Nives chegou em Cianorte, no Distrito de Vidigal, em 1961, sempre cultivando a lavoura de café. Em 1970, mudou-se para Cianorte e cultivava diversas variedades de flores. Faleceu em 18 de abril de 2009, aos 87 anos.

E o Projeto de Lei 44/2019-E – de autoria da Santina Buzo (MDB) – institui, anualmente, a Semana Educativa de Conscientização para a prática de soltar pipas e papagaios sem o uso de cerol ou linhas chilenas nas escolas das Redes Públicas e Privadas de ensino e incluiu no Calendário Oficial de Eventos da cidade.

Primeiro Turno – Executivo

Destaque para o Projeto de Lei 034/2019, o que desafeta os lotes de terra nº 1 e 3 – com respectivamente, 2,73 mil m² e 9,37 mil m² – no loteamento Parque Industrial e Comercial Abrão Nacles e autoriza a alienação – mediante avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência pública – para instalação de empresas que mantenham atividades nos setores industrial, comercial atacadista e prestação de serviços.

Ainda, segundo o projeto, haverá o incentivo do Poder Público com o subsídio de 70% do valor do imóvel, bem como o lançamento do IPTU somente após dois exercícios fiscais, contados a partir da assinatura do contrato.

De acordo com o Executivo Municipal, o objetivo do incentivo é fomentar a expansão e a instalação de empreendimentos empresariais, ampliando, assim, a geração de empregos – no mínimo, cinco empregos diretos com registro em carteira de trabalho no local – e renda na cidade, em contrapartida.

Na sequência, houve a aprovação do Projeto de Lei Complementar 016/2019, o qual acrescenta o parágrafo único do artigo 18 da Lei Complementar 27/2018 – que institui o Serviço de Acolhimento Familiar – a possibilidade da inscrição da família das crianças e adolescentes atendidas pelo programa.

Já os Projetos de Lei Complementar 012/2019 e 017/2019 – respectivamente – inclui no anexo único da Lei Complementar 06/2017, a gratificação no valor de R$ 535,90 ao servidor que desempenhará o cargo de supervisão na Diretoria de Trânsito; bem como altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal 3.932/2012, alterando a carga horária semanal do cargo em comissão de diretor geral da Secretaria Municipal de Saúde, de 40 para 20h semanais; acrescenta nova atribuição e reduz a remuneração de R$ 8.489,95 para R$ 4.950,91, igual dos demais servidores.

E, por fim, foi aprovado o Projeto de Lei 53/2019, o qual autoriza o Poder Executivo a ceder à Associação Assistencial e Promocional Rainha da Paz, um veículo Chevrolet Montana LS2, cor branca, ano 2018, pelo prazo de cinco anos, podendo ser renovada por igual prazo.

Presenças

A Sessão Ordinária contou com a presença dos alunos do Colégio Estadual Professor Caio Mario Moreira acompanhados da professora de Filosofia, Patrícia Sara Pires Silva; bem como de alunas do Colégio Sesi Cianorte.

Agenda

Na segunda-feira (9), às 19h, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.