Ação pede exoneração de servidores irregulares na região

Fonte: Tribuna de Cianorte – Foto: Assessoria/MP 

O Ministério Público do Paraná, através da 1ª Promotoria de Justiça de Goioerê, buscou resolver extrajudicialmente a situação de servidores comissionados irregulares nos quatro municípios da comarca – Moreira Sales, Quarto Centenário, Rancho Alegre D’Oeste e a sede. Essa iniciativa surgiu a partir de um inquérito civil que constatou que havia cargos em comissão em situação ilegal em todos esses municípios.

Para solucionar esse problema, o MPPR firmou termos de ajustamento de conduta com os municípios de Moreira Sales, Quarto Centenário e Rancho Alegre D’Oeste, com o objetivo de garantir que os cargos comissionados obedeçam ao regramento constitucional, ou seja, que sejam ocupados somente por servidores que exerçam as atividades de direção, chefia e/ou assessoramento.

Conforme os termos do acordo, os municípios se comprometeram a exonerar os servidores em situação ilegal, extinguindo os cargos e assumindo o compromisso de não criar ou nomear servidores nas mesmas hipóteses irregulares. Deverão ser exonerados, até 30 de novembro de 2023, 16 servidores em Quarto Centenário, 8 servidores em Moreira Sales e 5 servidores em Rancho Alegre D’Oeste.

No entanto, a Prefeitura de Goioerê recusou a proposta de composição extrajudicial apresentada pelo MPPR. Por este motivo, a Promotoria de Justiça ajuizou uma ação civil pública com pedido liminar, solicitando a exoneração imediata de 96 servidores em situação ilegal. A ação foi ajuizada na última segunda-feira, 24 de abril, e está atualmente pendente de análise pela Vara da Fazenda Pública da comarca.

Essa ação tem como objetivo garantir que os cargos comissionados sejam preenchidos por servidores que atendam aos requisitos legais, proporcionando uma maior transparência e eficiência na gestão pública. O MPPR está comprometido em fiscalizar e garantir o cumprimento da legislação, buscando sempre aprimorar a qualidade dos serviços prestados à população.