Aprovado projeto que obriga empresas a informar previamente dados sobre serviços em imóveis particulares

Assessoria 

Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Cianorte realizada na tarde desta segunda-feira, 05, presidida pelo vereador Wilson Pedrão (Republicanos), foram discutidos oito projetos de lei. Entre eles, destaque para o Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2023, de autoria do vereador Thiago Fontes (União Brasil), que obriga as empresas prestadoras de serviço a, previamente, informarem, aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes, foi aprovado em segundo turno de discussão, com voto contrário do vereador Edvaldo ‘Estância Luana’ (Patriota).

De acordo com o projeto legislativo aprovado, as empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores, ficam obrigadas a, em um prazo de pelo menos uma hora antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, enviar uma mensagem de celular a este, informando, no mínimo, nome, número do Documento de Identidade (RG) das pessoas que realizarão o serviço solicitado, acompanhados de foto, sempre que possível.

Também em segundo turno de discussão foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/2023, de autoria do vereador Wilson Pedrão, que altera classificação de zoneamento de uso e ocupação do solo de via específica do município de Cianorte. O projeto que altera a classificação da via pública denominada Praça Rui Barbosa, que passa de ZRE-2 para ZCS-4, foi aprovado por unanimidade.

Em segundo turno de discussão dois projetos também receberam todos os votos favoráveis para aprovação: Projeto de Lei do Executivo nº 051/2023, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 123.000,00 para aquisição de massa asfáltica através do CINDEPAR; e, o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023, que dispõe sobre as contas do Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2019.

Em primeiro turno de votação foram aprovados dois projetos de autoria de vereadores: Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2023, de autoria do vereador Pastor Dejair, que inclui no calendário oficial de datas e eventos do Município de Cianorte o evento “Manifestação do Amor de Deus”, evento promovido pelo COMEC e demais igrejas evangélicas do Município a ser realizado anualmente na semana do Aniversário da cidade; e, o Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2023, de autoria do vereador Thiago Fontes, que estabelece o direito de as mães amamentarem os seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta do Município de Cianorte.

Enquanto do Poder Executivo foram aprovados dois projetos em primeiro turno: Projeto de Lei nº 043/2023, que concede denominação à ciclovia que especifica, nomeando como Marcia Auzenir da Silva – Marcia da Amafil a ciclovia paralela à Estrada Imbariê, no Distrito de São Lourenço; Projeto de Lei nº 052/2023, que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 38.100,00, sendo R$ 22.500,00 à Secretaria de Meio Ambiente destinado à locação de imóvel para instalação provisória da Associação Assistencial da Reciclagem de Cianorte e R$ 15.600,00 à Secretaria Municipal de Cultura para viabilizar a contratação de software específico para acompanhamento e prestação de contas dos recursos da Lei Paulo Gustavo.