Câmara aprova fim da tarifa mínima em Cianorte

Os vereadores de Cianorte realizaram na manhã desta segunda-feira, 25, a 14ª sessão ordinária do ano. Ao todo, foram aprovados oito projetos, por unanimidade, sendo quatro em primeiro turno e quatro em segundo turno e redação final.

Em segundo turno e redação final, destaque para o Projeto de Lei 18/2019-A – de iniciativa do vereador João Alexandre Teixeira (Republicanos) e assinado por todos os vereadores – o qual proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, Sanepar, a fixação e a cobrança de taxa mínima de consumo de água e/ou tratamento de esgoto em Cianorte.

Em caso de descumprimento da medida, o projeto prevê a aplicação de multa de R$ 100 por unidade consumidora, a qual for cobrada a taxa mínima sem o respectivo consumo, dobrando-se em caso de reincidência. De acordo com a Sanepar, a tarifa mínima normal residencial, até 5m³ consumidos ou não, é de R$ 38,77 para a água e R$ 31,02 para o esgoto.

“Em mais de 20 cidades paranaenses, inclusive Maringá, já houve aprovação de lei semelhante, a qual está embasada no código de defesa do consumidor, que atribui a cada cidadão o direito de pagar pelo serviço e/ou produto que usa, estando isento a cobrança da água que não consome, independentemente, de estar à disposição em sua torneira ou não”, defende. “Dessa forma, precisamos nos unir com outras cidades, a fim de ter um debate jurídico para que a Assembleia Legislativa acabe com a cobrança em todo o estado do Paraná”, finaliza o vereador João Alexandre.

A Sanepar, por sua vez, disse que a atribuição legal de determinar as normas para a cobrança de tarifas de água e de esgoto no Estado cabe à Agência Reguladora do Paraná (Agepar) e que a companhia cumpre aquilo que o órgão determina.

Assim, caso seja sancionado pelo prefeito Claudemir Romero Bongiorno (Podemos) – que tem o prazo de 15 dias – o projeto entrará em vigor na data da sua publicação.

Outros Projetos em Segundo Turno e Redação Final

O Projeto de Decreto Legislativo 1/2020 – de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara de Cianorte – aprova a conta da Prefeitura de Cianorte relativa ao Exercício Financeiro de 2018, na gestão do prefeito Claudemir Romero Bongiorno (Podemos), considerada regular, conforme parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

Já o Projeto de Lei Complementar nº 21/2020 – de autoria da Prefeitura – altera o número de cargos, em provimento efetivo, de técnico de vigilância sanitária/epidemiológica (de 7 para 8). De acordo com o Executivo, o aumento ocorre devido ao grande volume de serviço no setor de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde.

E o Projeto de Lei 18/2020 – de autoria da Prefeitura – que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 200 mil, para a utilização de parte do orçamento da Câmara de Cianorte, em ações de enfrentamento contra a pandemia de Covid-19 na cidade. Assim, a Secretaria de Saúde poderá utilizar o recurso imediatamente e da forma que o órgão julgar necessário para a ação de combate.

De acordo com o presidente da Câmara de Cianorte, Silvio Fernandes, o Silvio do Pátio (Podemos), o valor não irá comprometer as finanças da Câmara, bem como ajudará a cidade no enfrentamento da pandemia. “Historicamente, a Câmara não gasta tudo que tem por direito como, por exemplo, em 2019, o órgão gastou, apenas, 1,42% dos 6% da Receita Corrente Líquida. Portanto, a antecipação do repasse não prejudica o Legislativo Municipal, mas ajuda a cidade, prontamente, no combate ao coronavírus”, afirma acompanhado dos demais vereadores.

Primeiro Turno

Destaque ao Projeto de Lei Complementar 9/2020-D – de iniciativa do vereador João Alexandre Teixeira (Republicanos) e assinado por todos os vereadores – o qual denomina Isabelle Magalhães Pina, o parque infantil instalado na Praça Maisa Vilela de Andrada In Balbino, localizada na confluência das Avenidas Goiás com Piauí juntamente com a Rua Pacaembu.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 20/2020 – de autoria da Prefeitura – altera o número de cargos, de emprego público, de atendente de consultório dentário (de 13 para 15). De acordo com o Executivo, o aumento ocorre devido a abertura das novas Unidades Básicas de Saúde e para a ampliação de atendimento à população.

Houve ainda, a aprovação de dois projetos de lei, de autoria da vereadora Marcia Pereira (PL). O Projeto de Lei 17/2020-A institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos em Cianorte: a Semana Cultural, a ser realizada, anualmente, no mês de outubro, com diversas atividades culturais locais gratuitas; bem como a Festa Literária de Cianorte – Flicia, a ser realizada, anualmente, no mês de junho, que além de incentivar os estudantes municipais ao hábito da leitura, tem por objetivo dar visibilidade aos escritores de Cianorte e Região.

Já o Projeto de Lei 18/2020-A, denomina Orlando Marquini, a quadra de malha e bocha localizada na Rua Marabá esquina com a Rua Dr. Cícero, no Distrito de Vidigal. Marquini nasceu em 13 de janeiro de 1928, em Ibitinga, no estado de São Paulo. No início da década de 1950, ele chegou em Cianorte. Em Vidigal, ajudou a construir a Capela Nossa Senhora Aparecida, primeira igreja do distrito; bem como praticou esportes, inclusive bocha, na Praça Central. Faleceu em 31 de janeiro de 2007, aos 79 anos.

Ausência

A vereadora Santina Buzo (PSDB) esteve ausente por problemas de saúde.

Agenda

A Câmara Municipal, a Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Cianorte (Capseci) e a Prefeitura convidam a população para participar, de forma online, da audiência pública, na próxima sexta-feira (29), a fim de apresentar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2020, ou seja, de 1º de janeiro a 30 de abril. Na segunda-feira (1º), às 10h, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.