Câmara de Cianorte aprova em primeiro turno Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020

Em sessão extraordinária, na manhã desta quarta-feira (19), a Câmara Municipal de Cianorte aprovou, por unanimidade, em primeiro turno, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 (PLDO 2020), que tem por objetivo de estabelecer as diretrizes, metas e prioridades a serem seguidas pelo Governo Municipal ao longo do próximo ano, conforme estabelece o artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e § 2º do artigo 165 da Constituição Federal.

Primeiramente, os vereadores apreciaram e aprovaram, por unanimidade, a emenda aditiva 007/2019 – de autoria do vereador Victor Hugo Davanço (Rede) –  a qual acrescenta o inciso XII, no artigo 11, do Projeto de Lei 016/2019, com a seguinte redação: investir em projetos de atração de novas empresas e indústrias ao Município, bem como incentivar as já existentes.

A fim de colaborar com a discussão, o presidente da Câmara Municipal de Cianorte, Silvio Fernandes – Silvio do Pátio (MDB), ressaltou, na oportunidade, que todos os vereadores encaminharam a indicação 384, na semana passada sugerido ao Executivo Municipal e à Secretaria de Indústria, Comércio, Vestuário, Serviços e Turismo, a reformulação da Lei 2.696/06, que dispõe sobre o programa de Desenvolvimento Industrial e Social de Cianorte (Prodisc), inclusive, criando novas modalidades de incentivo à indústria, comércio e serviços, como pagamento de aluguel e doação de material de construção.

Na sequência, houve a deliberação sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2020. De acordo com a proposta aprovada, a receita estimada e a despesa projetada serão de R$ 321,44 milhões. Sendo que para a Administração Direta, Prefeitura Municipal, será de R$ 284,08 milhões. Já para Administração Indireta, a Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte (Capseci), será de R$ 37,36 milhões.

Conforme já exposto em Audiência Pública – caso seja aprovado em segundo turno e redação final, na próxima segunda-feira (24), antes do recesso do primeiro semestre, em julho, conforme determina a Lei Orgânica Municipal – o projeto vai para sanção do prefeito, porém poderá sofrer modificações até a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual 2020 (LOA 2020).