Câmara de Cianorte aprova projetos que alteram leis que compõem o Plano Diretor

Assessoria 

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Cianorte realizada nesta segunda-feira, 8, com uma pauta mais enxuta, apenas quatro projetos foram votados. A sessão presidida pelo vereador Wilson Pedrão (Republicanos) contou com a presença de todos os nobres edis e se destacou pela votação de dois projetos de autoria do Legislativo, em segundo turno de discussão, que promovem alterações nas leis complementares que compõem o Plano Diretor Municipal de Cianorte.

O primeiro projeto a ser apreciado foi o 3º Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 047/2022-D, de autoria de todos os vereadores, que altera a redação do “caput” do artigo 26, acrescenta os incisos VI e VII deste mesmo artigo, e altera os anexos III e IV, todos da Lei Complementar nº 177, de 6 de junho de 2022, onde altera disposições de zoneamento para as chácaras de lazer – ZRCH. Tal projeto em primeiro turno teve aprovadas duas emendas e seguiu para aprovação por unanimidade em segundo turno.

Em seguida, foi aprovado em segundo turno, também de forma unânime, oProjeto de Lei Complementar do Legislativo nº 058/2022, de autoria do vereador Tuika (PV), que acrescenta o inciso VIII ao art. 87 da Lei Complementar nº 179, de 6 de junho de 2022, pelo qual junto ao requerimento de expedição do Certificado de Conclusão da Obra e o Habite-se, inclui a necessidade da apresentação de comprovante de destinação dos resíduos da construção civil, emitidos por empresas licenciadas ambientalmente, certificadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal. Durante a votação em primeiro turno também teve a Emenda Modificativa nº 004/2023 aprovada.

Além destes projetos, foram votados em primeiro turno e aprovados por unanimidade os seguintes projetos: Projeto de Lei do Executivo nº 022/2023, de abertura de crédito adicional; e, o Substitutivo nº 004/2023 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2023, de autoria do vereador Rodrigo Rezende (PSD), que regulamenta o acesso serviços e distribuição de medicamentos das Farmácias da Rede Pública de Saúde Municipal de Cianorte, pelo qual, ainda que possua restrição de atualização cadastral, a pessoa tem garantido aos serviços e distribuição de medicamentos das Farmácias da Rede Pública de Saúde Municipal.