Câmara de Cianorte institui novo Código de Ética e Decoro Parlamentar

Assessoria

Em sessão extraordinária, realizada na tarde desta sexta-feira, 13, presidida pelo vereador Wilson Pedrão (Republicanos), a Câmara de Vereadores de Cianorte aprovou em segundo turno de discussão o Projeto de Resolução nº 004/2024, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e a Corregedoria da Câmara Municipal de Cianorte. Houve quórum de votação, mesmo com a ausência dos vereadores Tuika (PSD) e Pastor Dejair (PSD).

De acordo com o texto, o Código estabelece os deveres dos Vereadores e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de vereador. Regem-se também pelo Código o procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento dos preceitos ético-disciplinares e incompatíveis com o decoro parlamentar. O projeto aprovado visa instituir novo Código de Ética e Decoro Parlamentar adequando-o às disposições da Constituição Federal, Decreto-Lei n^o 201, de 27 de fevereiro de 1967, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, com a finalidade de eliminar eventuais antinomias jurídicas existentes.

Na sessão foram aprovados os seguintes projetos do Legislativo, de autoria de todos os vereadores, em primeiro turno: Projeto de Lei Complementar nº 015/2024, que dispõe sobre os pontos facultativos e o feriado do dia 26 de julho; Projeto de Resolução nº 003/2024, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte; Projeto de Resolução nº 005/2024, que altera o Regimento Interno da Câmara. Houve também a aprovação em segundo turno do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2024, da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, que dispõe sobre as contas do Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2022.

Enquanto foram aprovados em primeiro turno os seguintes projetos do Executivo: Projeto de Lei nº 063/2024, que retifica as alterações no 1º termo aditivo do contrato de consórcio público do Consórcio Público Intermunicipal do Centro Noroeste do Paraná CICENOP; Projeto de Lei nº 072/2024, que autoriza o o Poder Executivo firmar parceria e a efetuar repasse financeiro à Associação do Deficiente Físico de Cianorte (ADFIC); Projeto de Lei Complementar nº 027/2024, que altera cargos e organograma de funções do Poder Executivo e secretarias; Projeto de Lei Complementar nº 029/2024, que faz adequação na legislação a respeito do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Cianorte – CODEC; Projeto de Lei nº 067/2024, que institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Cianorte – CODEC; e, institui o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Econômico – FUNDEC; Projeto de Lei Complementar nº 022/2024, que inclui a possibilidade da desobrigação do Estudo de Impacto de Vizinhança para templos religiosos, com nave de até 300 m2 em vias locais e 500 m2 em vias arteriais ou coletoras, o qual teve aprovada em turno único a Emenda Modificativa nº 100/2024; Substitutivo nº 013/2024 ao Projeto de Lei nº 044/2024, que estima receita e fixa a despesa do Município de Cianorte para o exercício financeiro de 2025, o qual teve aprovadas em turno único as Emendas Aditivas nº 093, 094 e 098/2024; Projeto de Lei nº 073/2024, que atualiza valores do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025; Projeto de Lei nº 074/2024, que autoriza o Poder Executivo firmar parceria e a efetuar repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cianorte – APAE.