Câmara proíbe uso de fogos de artifício com estampido em Cianorte

Os vereadores de Cianorte realizaram nesta segunda-feira, 2, a 23ª sessão ordinária do ano, sendo a primeira do segundo semestre após recesso. Ao todo, foram aprovados 5 projetos de lei, por unanimidade, em segundo turno e redação final.

Segundo Turno e Redação Final

Destaque para o Projeto de Lei 25/2021-E – de autoria do vereador Edvaldo Estância Luana (Patriota) – que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos artifício com estampido em Cianorte, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, em locais abertos ou fechados, públicos ou privados.

Conforme emenda já aprovada, salvo exceções, com autorização de órgão público, em determinadas situações de saúde pública. Ainda, de acordo com a lei, os fogos de vista, que produzem efeitos visuais sem estampido, e com barulho de baixa intensidade estão liberados.

Em descumprimento da presente lei, o infrator poderá receber uma multa de R$ 2 mil, valor que será dobrado, se reincidir em até 30 dias.

Caso seja sancionando pelo prefeito Marco Franzato (PSD), a Prefeitura regulamentará a lei no prazo de 90 dias, contados na data da sua publicação no Diário Oficial Municipal.

Já o Projeto de Lei 41/2021-B – de autoria do vereador Wilson Pedrão (Republicanos) – institui no calendário de eventos oficiais da cidade, o Dia do Motociclista, a ser comemorado anualmente em 27 de julho, Dia Nacional do Motociclista, com várias atividades a serem desenvolvidas.

Na sequência, houve a aprovação do Projeto de Lei 40/2021-R – de autoria do vereador Afonso Lima (Rede) – que torna obrigatório aos estabelecimentos públicos como UBS’s, hospitais, clínicas e similares que atendem pelo SUS, anexar aviso por escrito e em local visível, inclusive na recepção, o número de telefone e as atribuições da ouvidoria municipal do SUS.

O projeto de Lei 40/2021-J – de autoria do vereador pastor Dejair (PSD) – torna obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) em estabelecimentos comerciais. Os quais deverão afixar placa constando o seguinte texto: Violência, abuso e exploração sexual contra a mulher é crime. Denuncie – Disque 180″.

E, por fim, o projeto de Lei 40/2021-Q – de autoria do vereador Marcos Madeforte (Solidariedade) – declara de utilidade pública municipal, a Associação Evangélica Institucional Organizacional Universal – AEIOU, sem fins lucrativos, com sede em Cianorte.

Presença

Sessão Ordinária contou com a presença de representantes do sindicato dos servidores municipais e do suplente de vereador Jorge Garcia Lontra (PSD).

Agenda

Na segunda-feira (9), às 19h, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal. Já no dia 10, às 18h, haverá Audiência Pública para debater a reforma da previdência dos servidores públicos municipais na Câmara.

Serviço

Facebook: Câmara Municipal de Cianorte

YouTube: Câmara Cianorte

Instagram: Câmara Cianorte

Acesse as proposições dos vereadores no site www.camaracianorte.pr.gov.br na aba Legislativo > Processo Legislativo