Comissão da Prefeitura e da Capseci esclarecem projetos de Lei aos vereadores

Nesta segunda-feira (11), os vereadores receberam na Câmara Municipal, na parte da tarde, a visita da secretária municipal de Assistência Social, Marlene Bataglia; da superintendente da Capseci, Giovana Sayuri Medeiros Hirata e do subprocurador jurídico do Município, Dr. Mario Ramos Lubasky. Em pauta, houve a exposição do projeto de Lei Complementar 30/2017, que substitui o projeto de Lei 69/2017, e do projeto de Lei 75/2017, ambos de autoria do executivo.

O primeiro, institui e dispõe sobre a prestação do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, na modalidade Casa Lar. Segundo o executivo, esse tipo de serviço visa estimular o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar, promover hábitos e atitudes de autonomia e de interação social com as pessoas da comunidade.

Já o segundo, autoriza a regulamentar, através de decreto, o Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial junto à Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte (Capseci), para o ano de 2018. De acordo com o executivo, a urgência justifica-se, haja vista que a regulamentação do Plano de Amortização deverá ocorrer até o mês de janeiro de 2018, para que, então, o Município inicie a amortização.

Agenda

Ambos os projetos, serão apreciados em primeiro turno, na sessão extraordinária do dia 12 de dezembro, às 16h00.