Conselho Tutelar utiliza a tribuna livre da Câmara

Na sessão ordinária desta segunda-feira, 3 – conforme solicitação e com base no artigo 253 do Regimento Interno da Câmara – utilizou a tribuna livre a conselheira tutelar de Cianorte, Lucinda Madeira e o assistente social do Cras, pastor Fabio Magalhães dos Santos, a fim de falar sobre o ‘Maio Laranja’, mês contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Primeiramente, Lucinda falou que a temática deve ser discutida o ano todo e enfrentar com políticas públicas. “Precisamos que a comunidade/sociedade debata o assunto sempre, pois a Constituição Federal, no artigo 227, diz que é dever da sociedade assegurar às crianças e adolescentes diversos direitos, bem como no artigo 4º, do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que acrescenta a comunidade”, explica que é importante olhar ao entorno, ou seja, para a família vizinha.

A conselheira ainda destaca, que, muitas vezes, o abuso acontece dentro de casa, dentro do núcleo familiar e fica mais difícil o controle. “Houve uma época que palavra pai, tio, avó, dentre outros, era sinônimo de segurança e, hoje, não podemos mais, infelizmente, garantir”, pontua Madeira, que no Brasil, segundo estimativas, o abuso já atinge 30% da população.

O pastor Fabio Magalhães salienta, primeiramente, a importância das duas leis criadas pelos vereadores para enfrentamento da violência. “A Lei Municipal 5.211/2021, de autoria do vereador Thiago Fontes (PSL), que cria o ‘Maio Laranja’, contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes; bem como a Lei Municipal 5.236/2021, de autoria do vereador Rodrigo Enfermeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais anexar em local visível sobre os crimes praticados conta crianças e adolescentes e suas penas, são fundamentais para o combate”, ressalta que a data venho combater, enfrentar e conscientizar a sociedade.

“Em Cianorte, em 2020, segundo o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) foram atendidos 194 crianças e adolescentes, sendo 106 por violência física/ psicológica, 33 por abuso sexual, 3 por exploração sexual, 50 por negligência/abandono e 2 por trabalho infantil. E tem um agravante, pois, apenas 10% das violações de direitos são notificados”, desabafa Fabio, que, no Paraná são registrados 220 casos de agressão contra bebês, apenas, de janeiro a março, segundo o Comitê Protetivo.

O presidente da Câmara, Wilson Pedrão (Republicanos), finalizou destacando a importância do engajamento de todos da sociedade e do avanço já obtido com a aprovação dos dois projetos.