Deixar de responder ao Censo pode render multa de R$ 12 mil

ADI-PR com DC Mais – Foto: Licia Rubinstein/Agência IBGE Notícias.

Os recenseadores estão nas ruas de diferentes cidades brasileiras coletando dados para o Censo Demográfico 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O levantamento  deve realizar 89 milhões de entrevistas, nos próximos meses, nos mais de 5,5 municípios do país. E deixar de responder e prestar informações para o Censo pode render multa mínima de R$ 12 mil.

A Lei que pune o cidadão é de 1968 e foi assinada pelo presidente Artur da Costa e Silva – o segundo do período da Ditadura Militar. O texto na íntegra diz que “Tôda pessoa natural ou jurídica de direito público ou de direito privado que esteja sob a jurisdição da lei brasileira é obrigada a prestar as informações solicitadas pela Fundação IBGE para a execução do Plano Nacional de Estatística”.

A Lei lembra que as informações prestadas são de caráter sigiloso e usadas exclusivamente para fins estatísticos. Conforme a norma, constitui infração à lei a não prestação se informações nos prazos fixados e a prestação de informações falsas.