Em Sessão Extraordinária, vereadores aprovam a prorrogação do Refis 2019

A Câmara de Cianorte realizou a quarta sessão extraordinária do ano nesta quinta-feira (24). Em pauta, a discussão dois projetos aprovados, por unanimidade, que demandam urgência em sua tramitação.

Em segundo turno e redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 66/2019-A – de autoria do vereador Adailson Carlos Ignácio da Costa – Dadá (PROS), assinado por todos os demais vereadores – o qual altera o artigo 7º da Lei Municipal 5.065/2019, a fim de prorrogar até o dia 16 de dezembro de 2019, o prazo para adesão ao Programa de Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2019).

Com a mudança, os mais de nove mil cidadãos que possuem, ao todo, aproximadamente R$ 37 milhões em dívidas, segundo a Prefeitura, poderão aderir ao programa para negociação e formalização do contrato.

O objetivo, segundo o vereador Dadá, é facilitar que mais pessoas participem do programa. “Muitos contribuintes não conseguirão quitar seus débitos até o dia 25 de outubro, atual vigência do programa. Dessa forma, aprovamos a prorrogação do prazo até dia 16 de dezembro, a fim de que os cidadãos utilizem o 13º salário para a quitação dos débitos”, explica.

Sancionado pelo prefeito, entrará em vigor na data da sua publicação.

Refis 2019

O programa tem objetivo incentivar a regularização dos contribuintes junto à Fazenda Municipal com o pagamento de débitos tributários e não tributários como, por exemplo, IPTU; ISSQN; taxas públicas e multas por infrações, inscritos em dívida ativa, gerados até 31 de dezembro de 2018, ou seja, o IPTU 2019, por exemplo, não entra no cálculo.

O contribuinte obterá o desconto de 100% no valor da multa e dos juros, para pagamento do débito à vista ou de forma parcelada, sendo que a primeira parcela será de 40% do valor do débito apurado após os descontos devidos e o restante em parcelas mensais, consecutivas e de igual valor. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50 e a quantidade de parcelas variará, conforme a data de adesão ao Refis, sendo que o vencimento da última parcela não ultrapassará o dia 20 de novembro de 2020.

Os interessados devem comparecer na Divisão de Dívida Ativa, que fica no primeiro piso da Prefeitura. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Centro de Especialidades Médicas

Também foi aprovado em primeiro turno, o Projeto de Lei 67/2019 – de autoria do Executivo Municipal – o qual autoriza a Prefeitura desafetar e doar com encargos ao Estado do Paraná, a data nº 2, da quadra 25, da Zona 01, com área 4,9 mil m², a fim de construir um Centro de Especialidades Médicas do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Centro Noroeste do Paraná (Ciscenop), a fim de atender Cianorte e mais os onze municípios que compõe a Amenorte.

Em 16 de agosto de 2019, em visita a Cianorte, o secretário estadual de Saúde, Beto Preto, anunciou, na oportunidade, R$ 7,5 milhões para a construção do Centro de Especialidades em Cianorte. “A fim de não perder o recurso, os vereadores aprovaram em regime de urgência a cessão do terreno, que irá beneficiar a população de doze municípios, inclusive, Cianorte”, explica o presidente da Câmara de Cianorte, Silvio Fernandes (MDB).

Com a cessão do terreno, o Estado do Paraná deverá iniciar as obras em até 36 meses, a partir da sanção da lei, e concluí-las no prazo máximo de 60 meses; deve manter a finalidade prevista e não alienar o imóvel recebido em doação a terceiros.