Legislativo de Cianorte visa proibir incentivos fiscais a empresas condenadas por corrupção no município

O Projeto de Lei nº 019/2022-F, de autoria do vereador Afonso Sérgio Lima (Rede), que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por corrupção, foi aprovado por unanimidade em segundo turno de discussão na sessão ordinária realizada na última segunda-feira, 2 de maio.

De acordo com o projeto de lei, o município de Cianorte fica proibido de conceder programas de incentivos fiscais como parcelamento de débitos e isenções tributárias às pessoas jurídicas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, pelo prazo de 5 anos a 10 anos, conforme gravidade do ato praticado a ser apreciado por órgão responsável do Executivo Municipal, contados da decisão judicial transitada em julgado.

A justificativa do Projeto de Lei nº 019/2022-F, aponta que, o impedimento de participação das empresas condenadas em programas de parcelamentos de débitos, isenções tributárias ou mesmo de licitações cria a perspectiva de que a corrupção pode inviabilizar a atividade da empresa como um todo, assim evitando que outras também adotem práticas ilícitas no futuro.

Além deste projeto, foram votados os seguintes projetos em primeiro turno de discussão oriundos do Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 009/2022, que autoriza abertura de crédito adicional especial à Secretaria de Comunicação Social; Projeto de Lei nº 027/2022, que autoriza abertura de crédito adicional especial para infraestrutura em parques, loteamentos e áreas industriais; Projeto de Lei nº 017/2022, sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Horticultura; Projeto de Lei nº 018/2022, que institui o Programa de Incentivo às Agroindústrias do Município de Cianorte; e, o Projeto de Lei nº 020/2022, que institui o Programa Banco de Ração e Utensílios do Município de Cianorte, que também teve aprovadas a Emenda Supressiva nº 31/2022 e a Emenda Modificativa nº 035/2022.

O presidente Wilson Peres Pedrão (Republicanos) informou que a técnica de Atletismo, Tamires Santos, não pôde comparecer na tribuna livre desta segunda-feira, pois se encontra com a delegação brasileira no Jogos Sul-americanos da Juventude na Argentina. A vereadora Márcia Pereira (PL) esteve ausente da sessão por motivos de saúde.