Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 teve aprovação unânime na Câmara de Cianorte

Assessoria 

A sessão ordinária da Câmara Municipal de Cianorte realizada na tarde desta segunda-feira, contou com a presença de todos os vereadores. Esta foi a última ordinária antes do recesso parlamentar dos edis. O presidente Wilson Pedrão (Republicanos) comandou a reunião que teve, como destaque a aprovação em segundo turno do Projeto de Lei do Executivo nº 018/2023, dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para elaboração do orçamento do Município de Cianorte para o Exercício Financeiro de 2024.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Além disso, a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orienta a elaboração da Lei de Orçamento Anual; dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Foram aprovados também em segundo turno de discussão os seguintes projetos do Executivo: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 018/2023, altera o grau de vencimento inicial do cargo de provimento efetivo de Agente Municipal de Trânsito; Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 022/2023, inclui a Coordenadoria de Vigilância Escolar na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação; Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/2023, altera e inclui dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 163, de 26 de abril de 2022 que dispõe sobre incentivos a inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, no âmbito do Município de Cianorte, e Institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 075/2022, dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e Equipamentos afins autorizados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da Legislação Federal vigente.

Por fim, houve a votação do Substitutivo nº 003/2023 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 057/2022, de autoria do vereador Tuika (PV), que inclui os Lotes nºs 855-1-A e 855-1-B da Gleba Patrimônio Cianorte no perímetro urbano do Município de Cianorte. Durante a discussão do projeto, o vereador Tuika solicitou vista de duas sessões ao substitutivo contadas a partir da retomada das sessões ordinárias após o recesso legislativo em agosto próximo. As vistas foram aprovadas por unanimidade.