Lei Orçamentária Anual de 2024 é aprovada por unanimidade na Câmara de Cianorte

Assessoria

Os vereadores da Câmara Municipal de Cianorte aprovaram em segundo turno de discussão, de forma unânime, a Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2024, cuja propositura do Executivo atende pelo Projeto de Lei do Executivo nº 063/2023. A votação ocorreu na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 11, conduzida pelo vereador-presidente Wilson Pedrão (Republicanos).

Conforme havia sido apresentado em audiência pública, as projeções financeiras para o ano de 2024, constam uma estimativa de receita para o próximo exercício financeiro anual de aproximadamente R$ 492,8 milhões. Além disso, cabe ressaltar que durante a discussão em primeiro turno, foram votadas em bloco e aprovadas por unanimidade em turno único as 71 emendas modificativas/impositivas de autorias dos dez vereadores, que destinarão recursos do Orçamento Municipal de 2024 para secretarias municipais e instituições de Cianorte.

Em primeiro turno de discussão foram aprovados por unanimidade os seguintes projetos de autoria do Poder Executivo de Cianorte: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 038/2023, autoriza o Poder Executivo efetuar a cessão de uso de imóvel público, a título gratuito, à Mitra Diocesana de Umuarama – Paróquia Divina Misericórdia; Projeto de Lei Complementar nº 041/2023, autoriza o Poder Executivo efetuar a concessão de uso de imóvel público, a título gratuito, à Associação Assistencial dos Agentes Ambientais da Reciclagem de Cianorte; Projeto de Lei nº 071/2023, acrescenta o art. 10-A da Lei Municipal nº 4.566, de 18 de junho de 2015, referente ao Programa Da Porteira para Dentro; Substitutivo nº 016/2023 ao Projeto de Lei nº 073/2023, autoriza o Poder Executivo firmar parceria e a efetuar repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e ao Instituto Mafra Imagem; Projeto de Lei nº 088/2023, autoriza o Poder Executivo a ceder bem móvel público municipal à Associação Educacional e Assistencial Bethânia.

O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 033/2023, que altera disposições da Lei que dispõe sobre o Plano Diretor; parcelamento e remembramento do solo urbano; Zoneamento de uso e ocupação do solo urbano: Código de Edificações e Obras; Código de Posturas foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Por essa aprovação, o vereador Afonso Lima (Rede) autor do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/2023, e o vereador Rodrigo Rezende (PSD), autor do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/2023, solicitaram a retirada da votação destes projetos, pois os mesmos estariam contemplados no texto do projeto do Executivo. Esse projeto também teve a aprovação em turno único da Emenda Modificativa nº 120/2023 e Emenda Aditiva nº 129/2023, ambas com voto contrário do vereador Tuika (PV), e as Emendas Modificativas nº 135/2023, 136/2023 e 138/2023, aprovadas por unanimidade.