MEIs devem atualizar Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)

Assessoria

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ter um cadastro atualizado no sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). A ferramenta do Governo Federal é utilizada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para notificar todos os CPFs e CNPJs sujeitos à inspeção do trabalho, independentemente de terem ou não empregados, sobre tópicos burocráticos e para o envio de documentos.

A plataforma foi instituída de acordo com as determinações do Artigo 628-A da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), que propõe “cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral”, além de “receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa de recurso no âmbito de processos administrativos”.

O prazo inicial para atualização do DET por MEIs era 1º de maio, mas foi prorrogado para 1º de agosto. Após essa data, o uso do sistema será obrigatório. Para isso, basta clicar no link https://det.sit.trabalho.gov.br e utilizar a conta do Gov.br, com um nível de segurança Prata ou Ouro. O processo é totalmente on-line sem necessidade de instalação de nenhum programa.

Em Cianorte, a atualização do DET por MEIs pode ser realizada pela Casa do Empreendedor. O atendimento ocorre no Paço Municipal, 2º piso, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h. Além disso, é possível entrar em contato pelos telefones (44) 3619-6389 e (44) 99178-9183 (WhatsApp) para esclarecer dúvidas e obter suporte.