Polícia Civil passará a ser homenageada na Honraria Destaque do Ano

Assessoria 

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Cianorte nesta semana ocorreu na tarde da quarta-feira, 22, devido o recesso de Carnaval, a partir das 17 horas. Com destaque para a votação em segundo turno do Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2023, de autoria do Presidente da Casa de Leis, vereador Wilson Pedrão (Republicanos), que alterou dispositivos da Lei Municipal nº 5.260, de 10 de junho de 2021, incluindo a categoria de trabalhador da Polícia Civil na Honraria Destaque do Ano. O vereador Pastor Dejair (MDB) não esteve presente na sessão devido a motivos de saúde.

Desse modo, as chefias da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social encaminharão ao Presidente do Poder Legislativo Municipal a indicação dos nomes dos homenageados até a data de 05 de dezembro de cada ano. As demais divisões já constavam no projeto original apresentado pelo vereador Afonso Lima (Rede), quando foi sancionada a lei para criação da premiação.

Também de autoria do vereador Wilson Pedrão foi aprovado em segundo turno de discussão o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 054/2022, que altera a classificação de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo constante na Lei Complementar nº 177/2022, referente à Rua Juiz de Fora, trecho compreendido entre a Avenida Amazonas e a Rua Sorocaba.

O Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, que altera a nomenclatura e o valor da gratificação do servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Fiscal foi aprovado com voto contrário do vereador Tuika (PV), em segundo turno e segue para sanção do prefeito Marco Franzato (PSD).

Pelo segundo turno de discussão, foram aprovados os seguintes projetos do Executivo, de forma unânime: Projeto de Lei nº 002/2023, que autoriza a utilização de imóvel particular para realização da Conferência Municipal de Saúde no mês de março; Projeto de Lei nº 004/2023, autoriza a transposição parcial de recursos entre programas das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano, de Saúde e de Obras e Serviços Públicos; Projeto de Lei nº 005/2023, que autoriza a abertura de crédito especial; Projeto de Lei nº 006/2023, autoriza remanejamento parcial de recursos entre as Secretarias de Desenvolvimento Urbano e de Obras e Serviços Públicos; Projeto de Lei Complementar nº 062/2022, que autoriza o Poder Executivo efetuar a concessão de uso de imóvel público, a título gratuito, à Associação de Transportadores de Animais de Cianorte.