Prazo para regularização dos MEIs é prorrogado até 30 de setembro

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que estão em dívida com impostos têm uma nova oportunidade de regularizar a situação. Isto porque, a Receita Federal prorrogou o prazo, que era 31 de agosto, até o dia 30 de setembro para o pagamento ou parcelamento. Após essa data, os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas (DASN-Simei) não regularizados serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União, que possibilita a cobrança na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento ou a realização do parcelamento podem ser efetuadas diretamente no Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/) ou pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS. Em Cianorte, a Casa do Empreendedor realiza os serviços de emissão do DAS, parcelamento e baixa de MEI de maneira gratuita. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, no primeiro Piso do Paço Municipal (Centro Cívico, 100). Outra opção on-line também é a Casa do Empreendedor Digital, por meio do site do Município (https://www.cianorte.pr.gov.br/pagina/casa-do-empreendedor).

“É importante salientar que, ao regularizar a situação até 30 de setembro, o MEI evitará não só a cobrança judicial da dívida inscrita, mas uma série de consequências negativas, como deixar de ser segurado do INSS, perdendo os benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença; ter seu CNPJ cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras. Diante disso, reforçamos a necessidade da regularização e nos colocamos à disposição para auxiliar”, destaca a coordenadora da Casa do Empreendedor de Cianorte, Maysa Formigoni Fasolin.

Fonte: Assessoria de Comunicação (Débora Fuzimoto)