Programa de Acolhimento Rural a cachorros e gatos abandonados é criado em Cianorte

Assessoria

O Projeto de Lei do Executivo nº 011/2024, que institui no âmbito do Município de Cianorte o Programa Municipal de Acolhimento Rural a Cachorros e Gatos Abandonados e dá outras providências foi aprovado em segundo turno de discussão, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na tarde desta segunda-feira, 6, na Câmara Municipal de Cianorte. A sessão contou com a presença de todos os vereadores em exercício, sendo conduzida pelo presidente do Legislativo, Wilson Pedrão (Republicanos).

Para implantação do projeto serão construídos canis e gatis familiares em propriedades rurais, conforme orientações técnicas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, com capacidade máxima para quinze animais. As famílias serão selecionadas de acord com características naturais, enquadramento como pequeno produtor pelas normas do Ministério da Agricultura Pecuária e identificadas pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

Também em segundo turno de discussão foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei do Executivo nº 024/2024, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, atualiza a anexo III da Lei Municipal nº 5.264, de 5 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, e o anexo III da Lei Municipal nº 5.535, de 5 de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento do Município de Cianorte para o exercício de 2024, pelo qual, um total de R$ 392.086,26 será destinado para suprir demandas das Secretarias de Educação e Assistência Social.

Em primeiro turno foram aprovados os seguintes projetos do Executivo: Projeto de Lei nº 020/2024, que concede o nome de Regina Maris Lemes Ferreira Barbosa à UBS a ser edificada no Residencial Belas Artes; Projeto de Lei nº 021/2024, que concede o nome de Danielle Noronha Van Del Beusch à UBS a ser edificada na Zona 07; Projeto de Lei nº 023/2024, Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em relação à Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte – CAPSECI, que também teve aprovada a Emenda de Redação nº 011/2024; Projeto de Lei do Executivo nº 024/2023, que faz alterações nos programas “Casa Feliz” e “Reformar”, que também teve a aprovação da Emenda Supressiva nº 038/2023.

Dentre as proposituras dos vereadores foram aprovados em primeiro turno: Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2024, de autoria do vereador Thiago Fontes (Republicanos), que dispõe sobre a publicidade da convocação de candidatos aprovados em concursos públicos municipais, que também teve a aprovação da Emenda Supressiva nº 007/2024, a Emenda Modificativa nº 008/2024 e a Emenda Aditiva nº 009/2024; Substitutivo nº 007/2024 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2024, de autoria do vereador Pastor Dejair (PSD), que dispõe sobre a acessibilidade aos candidatos com deficiência nos concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cianorte.