Projeto prevê fixação de cartazes com valores de taxas e preços de serviços em Cianorte

Assessoria

A sessão ordinária da Câmara de Cianorte desta segunda-feira, 19, presidida pelo vereador Wilson Pedrão (Republicanos) e com a presença de todos os vereadores teve como um dos destaques a aprovação em segundo turno de um projeto do vereador vice-presidente Pastor Dejair (PRD). A aprovação ocorreu, novamente, por unanimidade dos votantes.

O projeto aprovado foi o Substitutivo nº 003/2024 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2024, do vereador Pastor Dejair, que dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos públicos, bancos e cartórios disponibilizarem cartaz ou informativo contendo os valores das taxas e preços dos serviços oferecidos ao público e os prazos para a execução dos serviços.

Na sessão, em segundo turno de votação, também foram aprovados as seguintes proposições do Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2024, da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, que dispõe sobre as contas do Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2020; Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2024, do vereador Rodrigo Rezende (PSD), concede o Título de Cidadã Honorária de Cianorte à Dra. Maria Laura Icart Neme, pelos relevantes serviços prestados à comunidade cianortense, especialmente na área da saúde.

Em primeiro turno de discussão foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2024, que altera a ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 5.358, de 10 de março de 2022, pela qual, proíbe no âmbito do Município de Cianorte a proposição e a concessão de honrarias a pessoas físicas ou jurídicas nos 3 (três) meses que antecedem a data do pleito da eleição municipal.

O Substitutivo nº 015/2023 ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/2023, que altera disposições da Lei Municipal nº 5.388, de 10 de maio de 2022, referente ao Programa Banco de Ração e Utensílios do Município de Cianorte foi aprovado em primeiro turno e teve a Emenda Modificativa nº 142/2023, aprovada em turno único na sessão. Tanto o substitutivo, quanto a emenda foram aprovados com voto contrário do vereador Beto Kobayashi (Patriota).