Projeto torna obrigatória a retirada de tronco remanescente do corte de árvore

Assessoria 

A sessão ordinária desta segunda-feira, 5, na Câmara Municipal de Cianorte, presidida pelo vereador Wilson Pedrão (Republicanos) contou com a aprovação de cinco projetos de lei em segundo turno e três projetos em primeiro turno, todas por unanimidade. Entre eles, o Substitutivo nº 007/2023 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2021, de autoria do vereador Rodrigo Rezende (PSD), pelo qual torna-se obrigatória a retirada de tronco remanescente do corte de árvore quando criar obstáculos que dificultem ou impeçam a livre circulação de pedestres.

Segundo o substitutivo, fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias da notificação ou da data da supressão da árvore para que o proprietário realize a eliminação de seu tronco, com exceção das pessoas inscritas no Cadastro Único do Governo Federal. O projeto de lei visa atender demandas da população cianortense e distrital, em decorrência de transtornos oriundos de tocos que dificultam a locomoção de pedestres, sobretudo às pessoas portadoras de deficiência motora, em passeios públicos identificados pelos tocos de árvores já cortadas sem a retirada de seus troncos.

Outro projeto oriundo da Câmara de Vereadores aprovado em segundo turno foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2023, de autoria do vereador Tuika, que concede o Título de Cidadã Benemérita de Cianorte à Sra. Dieine Aparecida Cescon, pelos relevantes serviços prestados à comunidade cianortense na área da Educação.

Referente aos projetos do Executivo Municipal foram aprovados em segundo turno os seguintes projetos: Projeto de Lei do Executivo nº 025/2023, que autoriza o remanejamento parcial de recursos entre órgãos da Administração Direta; Projeto de Lei do Executivo nº 026/2023, que autoriza a transferência parcial de recursos entre categorias econômicas constantes do orçamento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/2023, que acrescenta dispositivo na Lei Complementar Municipal nº 108, de 24 de fevereiro de 2021, e dá outras providências, pelo qual, quando o interesse público ensejar manutenção de segurança ostensiva aos bens imóveis públicos localizados nos Distritos de Vidigal e São Lourenço, optando o Poder Executivo pela realização de segurança por servidores públicos estaduais lotados na Polícia Militar, fica autorizado a promover locação de imóvel residencial para tal fim.

Por fim, em primeiro turno de discussão foram aprovados os seguintes projetos do Executivo: Projeto de Lei nº 027/2023, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em relação à Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte – CAPSECI; Projeto de Lei nº 028/2023, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências, no valor total de R$ 2.064.828,09 destinado à complementação de saldo de dotação orçamentária para pagamento do aporte atuarial para a Capseci; Projeto de Lei nº 032/2023, que autoriza a transposição parcial de recursos entre programas da Procuradoria Jurídica para pagamento de honorários advocatícios.