Restaurantes e lanchonetes com cardápio digital deverão disponibilizar acesso à internet

Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 20, realizada na Câmara Municipal de Cianorte, foi aprovado em segundo turno por unanimidade o Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2023, de autoria do vereador Pastor Dejair (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.

De acordo com o projeto, considera-se estabelecimento comercial os restaurantes, churrascarias, pizzarias, hamburguerias, bares, lanchonetes, entre outros do gênero. Além disso, a senha para acesso à internet deverá estar disponível e de fácil visualização a todos os consumidores do estabelecimento comercial. Ficam ainda os estabelecimentos comerciais obrigados a disponibilizarem dispositivos móveis ou cardápio físico caso haja impossibilidade de o consumidor acessar o cardápio digital em seu dispositivo.

Do Executivo foram aprovados em segundo turno os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar nº 007/2023, que altera o número de cargos em provimento efetivo de Psicólogo – 20 horas, que passa de 24 para 28 vagas; Projeto de Lei nº 008/2023, que altera a redação do inciso I, do art. 4º e o caput do art. 7º da Lei Municipal nº 5.066, de 27 de agosto de 2019; Projeto de Lei nº 015/2023, que autoriza a abertura de crédito adicional especial.

Em primeiro turno de discussão, de autoria do Poder Legislativo foram aprovados por unanimidade: Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2023, de autoria da atual Mesa Diretora, que autoriza o Poder Legislativo a conceder reajuste na Tabela Geral de Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cianorte; revisar o auxílio-saúde; revisar as gratificações; revisar o prêmio assiduidade, e dá outras providências, com reajuste de 7% (sete por cento); Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2023, assinado por todos os vereadores, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação em sítio eletrônico oficial promovendo transparência do relatório mensal dos serviços prestados pela empresa contratada responsável pelo Canil Municipal.

O Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2023, também de autoria da Mesa Diretora, que revisa os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Cianorte; revisa os subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Cianorte, com taxa de revisão de 5,6% (cinco vírgula seis por cento), primeiro teve um pedido de vista do vereador Edvaldo ‘Estância Luana’ (Patriota) que foi reprovado com 8 votos contrários e somente o voto dele favorável. Em seguida, o projeto entrou em votação em primeiro turno e foi aprovado com votos contrários dos vereadores Edvaldo ‘Estância Luana’ (Patriota) e Afonso Lima (Rede).

Do Executivo foram aprovados em primeiro turno dois projetos: Projeto de Lei nº 014/2023, que autoriza o Poder Executivo conceder reajuste na Tabela Geral de Vencimentos dos servidores ativos do Município de Cianorte; conceder reajuste aos proventos de aposentadorias e pensões; conceder reajuste nas Tabelas dos Salários dos Empregos Públicos do Município de Cianorte; revisar o auxílio-saúde; revisar as gratificações; revisar o prêmio assiduidade, e dá outras providências, com reajuste de 7% (sete por cento); e, Projeto de Lei nº 016/2023, que autoriza a utilização de imóvel particular e dá outras providências, sendo a utilização do imóvel denominado Facec para a realização do Projeto Pref Flix – edição para pessoas com transtorno do espectro autista, no dia 1º de abril de 2023; e para a realização do Projeto Palco Paraná – Crianças no Teatro, em parceria com a Secretaria de Estado da Cultura do Paraná, entre os dias 10 a 25 de abril de 2023.