Revogada antiga lei sobre parcelamento do solo para formação de “chácaras de lazer”

Assessoria

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Cianorte desta segunda-feira (10), conduzida pelo presidente Victor Hugo Davanço (Podemos), com a presença de todos os vereadores foi aprovado em segundo turno de discussão, por unanimidade dos votos, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/2025, de autoria do vereador Rodrigo Rezende (PSD), que revoga a Lei nº 2.431, de 5 de março de 2004, que revoga lei antiga sobre chácaras de lazer.

O projeto que visa revogar o texto da Lei nº 2.431, de 5 de março de 2004, que dispõe sobre o parcelamento do solo de imóveis localizados fora da área urbana da cidade de Cianorte, para formação de “chácaras de lazer” foi apresentado pelo vereador Rodrigo Rezende, pois o conteúdo da lei foi suplantado pela Lei Complementar nº 177, de 6 de junho de 2022, o atual Plano Diretor Municipal de Cianorte. Além disso, o projeto teve opinião favorável do Conselho Municipal da Cidade de Cianorte (CMCC), em reunião realizada em 23 de janeiro do corrente ano, corroborando com o projeto e ainda apontou que, a Lei Municipal nº 2.748/2006, já havia revogado tacitamente a Lei nº 2.431/2004.

Na sessão foi aprovado em segundo turno também, o Projeto de Lei do Executivo nº 013/2025, que autoriza a utilização do imóvel particular da Faculdade UMFG para a realização da 1ª Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, que ocorrerá no dia 17 de março de 2025.

Em primeiro turno de discussão, foi aprovado por unanimidade Projeto de Lei do Executivo nº 007/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial. Tal projeto teve pedido de vistas pelo vereador Coronel Elias (PP), para estudos complementares do projeto na sessão do dia 3 de março, voltando agora para votação em plenário e obtendo o voto favorável de todos os vereadores.