Vereadores aprovam em redação final projeto que atualiza os valores para conseguir desconto no IPTU

Nesta 37ª sessão ordinária – realizada nesta segunda-feira (19) – foram aprovados por unanimidade, dois projetos de autoria do Executivo e um de autoria do Legislativo Municipal. Ao todo, foram apreciados e aprovados três Projetos de Lei em segundo turno e redação final.

Destaque para o Projeto de Lei 55/2018 – aprovado em segundo turno e redação final e de autoria do executivo – que altera o artigo 2º da Lei Municipal 2.588/2005, a qual atualiza o valor venal do imóvel (o valor estabelecido pelo Poder Público (Prefeitura) para o valor dos imóveis, sendo que a partir desse valor que são calculados os impostos) e da renda anual do proprietário referente aos descontos sobre o Imposto Predial. Para a seguinte redação: ‘O único imóvel integrante da propriedade de aposentados; viúvas; órfãos menores não emancipados; anciões com mais de 65 anos de idade; divorciadas e/ou separadas judicialmente, com filhos menores sob a sua guarda; do inválido considerado  impossibilitado de exercer atividade econômica por doença ou defeito físico (quando devidamente atestado); bem como o portador de deficiência física, mental, visual, auditiva ou da fala, destinado à sua  residência de valor venal até R$ 75 mil (antes era R$ 70 mil) e a renda anual do proprietário de até R$ 28,3 mil por ano (antes era até R$ 25,7 mil por ano), terá desconto da seguinte forma:

De acordo com o executivo, a atualização é feita todos os anos com o objetivo de auxiliar os contribuintes mais necessitados. Assim, caso sancionado pelo prefeito, entrará em vigor na data de sua publicação.

Atenção, o requerimento solicitando o desconto deverá ser protocolado até dia 20 de novembro de cada ano, para análise da Secretaria Municipal de Finanças. Sendo aprovado, o desconto será concedido para o exercício subsequente.

Primeiro turno (Executivo)

Já o Projeto de Lei Complementar 59/2018, autoriza a transferência de quatorze imóveis à Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Cianorte (Capseci), dos seguintes loteamentos: Jardim Universidade (1), Mega Park I (1) , Residencial Veneza (6), Residencial Morada do Sol IV (2), Residencial Belas Artes (4), avaliados no valor total de R$ 988 mil  – na modalidade dação em pagamento (acordo onde o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida) – em cumprimento ao anexo V, da Lei Municipal nº 4.969/2018, com o intuito de promover a amortização de déficit atuarial, no valor fixado de R$ 1 milhão.

Segundo o executivo, as áreas identificadas no presente Projeto de Lei, não tem projeto para a execução de edificação pública. E que os R$ 12 mil restantes, serão pagos em dinheiro pelo município à Capseci, até o dia 31 de dezembro deste ano.

Segundo Turno (Legislativo)

O Projeto de Decreto Legislativo 004/2018 – de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, composta pelos vereadores: Adailson Carlos Ignácio da Costa (presidente), Silvio Fernandes (Silvio do Pátio) (secretário) e Victor Hugo Davanço (membro) – aprova a conta do Município de Cianorte relativa ao Exercício Financeiro de 2013, considerada regular, conforme parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

Presença

A sessão ordinária contou com a presença da diretora de Trânsito de Cianorte, Jennifer Cadan Kühl, a qual utilizou a Tribuna Livre, conforme requerimento do vereador João Alexandre Teixeira;  dos soldados da 5ª Companhia Independente da Polícia Militar de Cianorte (5ª CIPM), Renan Aparecido Neves da Silva – o qual ganhou o Primeiro Lugar no Curso de Controle de Distúrbios Civis, em 2017 – bem como do Soldado Paulo Victor Stiegle Capella – pelo Primeiro Lugar no Curso de Controle de Distúrbios Civis,  em 2018 – a fim de receber o Voto de Parabéns concedido pelo vereador Victor Hugo Davanço na sessão anterior (requerimentos 655 e 656) e do suplente de vereador, Dejair Barbosa Melo (pastor Dejair).

Agenda

Na segunda-feira (26), às 19h00, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.

Serviço

Facebook: Câmara Municipal de Cianorte (transmissão das sessões ao vivo)

Youtube: Câmara Cianorte

Acesse as proposições dos vereadores no site www.camaracianorte.pr.gov.br na aba Legislativo > Processo Legislativo