Vereadores aprovam projeto que altera zoneamento da cidade

Nesta 23ª sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (13), foram aprovados, por unanimidade, dois Projetos de Lei, sendo um de Lei Complementar e outro de Lei Ordinária, ambos de autoria do executivo, em primeiro turno.

O Projeto de Lei Complementar 17/2018 – mesmo com parecer jurídico contrário, por não constar parecer favorável do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, conforme determina o Plano Diretor Municipal – aprova alteração no item 34, do Anexo II, da Lei Municipal nº 2747/2006, que passa a ter a seguinte redação: ‘Nas zonas residenciais ZRE-2 e ZRE-3 ficam permitidos o desdobro de lotes que possuam projetos aprovados de duas ou três edificações, desde que atendam a área mínima de terreno por unidade habitacional a zona a que pertencer. O lote subdividido deverá obedecer a uma testada mínima de 7 (sete) metros para o caso de lote de meio de quadra e de 11 (onze) metros para o caso de lote de esquina, com tolerância de 25 (vinte e cinco) centímetros para ambos os casos, e ser integrante de processos de loteamentos aprovados pelo Município e que receberam registro de castro imobiliário do número 01 ao 120’. Segundo o Executivo Municipal, com o objetivo de atualizar à intenção da lei é necessário realizar um ajuste técnico, pois a Lei Municipal nº 4902/2017, inclui loteamentos aprovados antes de 10 de outubro de 2006 e não à data de sua vigência (4 de setembro de 2017).

Já o Projeto de Lei 40/2018, autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 398.250,87, para possibilitar a inclusão de elementos de despesas que inicialmente não foram previstos em algumas dotações constantes do orçamento municipal como, por exemplo: manutenção do transporte de doentes, ampliação e reforma de Unidade de Pronto Atendimento (UPA), rateio pela participação no Consórcio Intergestores Paraná Saúde, fornecimento de alimentação escolar e cofinanciamento da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente.

Presença

A sessão ordinária contou com a presença do suplente do vereador João Alexandre – que licenciará por 60 dias – pastor Dejair Barbosa Melo (SD); do ex-vereador de Cianorte, Wilson Davanço; do padre Saulo Neiva Dias, do Distrito de São Lourenço; de estudantes do segundo ano do Ensino Médio – do Colégio Estadual Professor Caio Mário Moreira – acompanhados da professora de Filosofia, Carla Tatiane da Silva e do diretor-executivo do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná (Cindepar) – Arquimedes Ziroldo “Bega” – que utilizou a Tribuna Livre.

Agenda

Na segunda-feira (20), às 19h00, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.

Serviço

Facebook: Câmara Municipal de Cianorte (transmissão das sessões ao vivo)

Youtube: Câmara Cianorte

Acesse as proposições dos vereadores no site www.camaracianorte.pr.gov.br na aba Legislativo > Processo Legislativo