Vereadores aprovam seis Projetos de Lei

Os vereadores de Cianorte realizaram na noite desta segunda-feira, 3, a 14ª sessão ordinária do ano. Ao todo, foram aprovados, por unanimidade, cinco projetos em primeiro turno e projeto único em segundo turno e redação final.

Primeiro Turno

Destaque ao Projeto de Lei 30/2021-D – de autoria do vereador Pastor Dejair (PSD) – que institui no calendário oficial de eventos da cidade, o mês ‘Abril Verde’, com objetivo de sensibilizar a população, durante o mês de campanha e através de várias atividades, quanto à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, a fim de reduzi-los. O símbolo será um laço verde.

Já o Projeto de Lei 10/2021 – de autoria da Prefeitura – altera a Lei Municipal 5.055/2019, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais direcionados às famílias beneficiárias da Política Municipal de Assistência Social. A alteração prevê que o auxílio alimentação poderá ser concedido através de cesta, cartão ou outro meio tecnológico, em valor determinado por decreto da Prefeitura; e o benefício é destinado, exclusivamente, a aquisição de gênero alimentícios, sendo vedada a compra de cigarro, bebida alcoólica, ração para animais, dentre outros.

Segundo a Prefeitura, a mudança se justifica diante da necessidade de proporcionar uma diversificação na concessão do auxílio alimentação.

Na sequência, foi apreciado o Projeto de Lei 34/2021 – de autoria da Prefeitura – que dispõe sobre a aquisição e a utilização, após prévia capacitação técnica, de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes municipais de trânsito, em serviço, de Cianorte. Dessa forma, caso seja aprovado em segundo turno e sancionado pelo prefeito Marco Franzato (PSD), entra em vigor após 180 dias de regulamentação pelo Poder Executivo.

O Projeto de Lei Complementar 11/2021 – de autoria da Prefeitura – cria as assessorias em Produção Artística, Especial do Meio Ambiente, de Políticas Públicas em Saúde, de Fiscalização e de Apoio Administrativo, bem um cargo de assessor, em comissão, em cada assessoria, porém extingue os cargos de diretor geral da Secretaria Municipal de Saúde e de assessores de Apoio a extensão do IML, de Serviços Externos e de Secretariado. De acordo com o Executivo, não irá gerar novos custos, ou seja, aumento de despesa, pois os valores são equivalentes.

E, por fim, o Projeto de Lei 35/2021 – de autoria da Prefeitura – autoriza-a ceder à Fundação Hospitalar de Saúde – Santa Casa de Cianorte, um carro Ford Ka 1.5, cor branca, ano 2000, pelo prazo de cinco anos, podendo ser renovado por igual período.

Segundo Turno e Redação Final

Destaque para Projeto de Lei 18/2021-D – de autoria do pastor Dejair (PSD) – que reserva às mulheres vítimas de violência doméstica, que não for proprietário de imóvel e demais requisitos estabelecidos, no mínimo, 2% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular em Cianorte, construídos com recursos próprios ou adquiridos via convênio poder público ou com iniciativa privada.

Segundo o projeto, são consideradas mulheres vítimas de violência doméstica: as que se enquadram na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, decorrente de violência doméstica ou de relação amorosa.

Assim, sancionado pelo prefeito Marco Franzato (PSD), entra em vigor após 60 dias de regulamentação pelo Poder Executivo.