Vereadores de Cianorte aprovam cinco projetos em primeira discussão

Na última sessão ordinária, segunda-feira (20), houve a aprovação por unanimidade, de cinco projetos, todos de autoria do executivo. Ao todo, foram aprovados quatro projetos de Lei Ordinária e um de Lei Complementar.

No projeto de Lei Complementar 27/2017, altera o artigo 139 da Lei Municipal 1.267/1990, que agora passa a ter a seguinte redação: ‘À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença remunerada de 180 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. A licença será concedida mediante a apresentação do termo judicial de guarda à servidora adotante’. Antes, era concedida a licença remunerada de 60 dias. A justificativa, segundo o executivo, é equiparar os direitos entre mulher gestante e adotante.

Houve também a aprovação do projeto de Lei 61/2017, que visa acrescentar ao capítulo I da Lei Municipal 4.090/2013, o artigo 2º-A, criando, assim, o Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa e Microempreendedor Individual, sob supervisão da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Vestuário, Turismo e Serviços, com objetivo de gerenciar o apoio às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual.

Além de três projetos 62/2017, 63/2017 e 64/2017, que autorizam a abertura de crédito adicional suplementar, respectivamente, R$ 3.285.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura; R$ 1.595.785,00 para a Secretaria Municipal de Saúde e R$ 47.000,00 para outros benefícios assistenciais e de obrigações patronais das Secretarias de Saúde e Agricultura.

Diretor-presidente da Alcopar

Conforme requerimento 432/2017, de autoria do vereador Dirceu Silveira Manfrinato, utilizou a tribuna livre o diretor-presidente da Alcopar (Associação de Produtores de Bioenergia do Estado do Paraná), Miguel Rubens Tranin, que discorreu sobre a queima da palha da cana-de-açúcar nos canaviais do Paraná.

Segundo Miguel, o setor de Biotecnologia do Estado do Paraná é pioneiro na defesa da produção sustentável, firmando com órgãos ambientais Protocolos Ambientais, por exemplo, o Decreto Estadual 10.068/14, que estabelece critérios, prazos e procedimentos para adequação ambiental das Usinas de Beneficiamento de cana-de-açúcar para produção de Etanol, Açúcar e Energia Elétrica. “Numa área total cultivada de 645 mil hectares, 64% é mecanizável, ou seja, 416 mil hectares. Desses, 62% são colhidos com queima controlada. No Paraná, seria uma perda de 36% na área de cana-de-açucar”, diz o engenheiro agrônomo Miguel.

Ainda de acordo com o diretor-presidente da Alcopar, o artigo 9º do Decreto Estadual 10.068/14 traz os prazos e percentuais para a eliminação, nas áreas mecanizáveis, da prática da queima controlada como método para a despalha de cana-de-açúcar. “Até 31 de dezembro de 2015, a meta era 20%, atingimos 30%. Em 31 de dezembro de 2020, a meta é 60% e já atingimos 38%, em 2017. Até 31 de dezembro de 2025, precisamos atingir 100%. Já nas áreas não mecanizáveis, a utilização da queima controlada deverá ser eliminada até a data de 31 de dezembro de 2030, desde que exista tecnologia viável. Lembrando que o ciclo da cana é de 5 em 5 anos”, reforça.

Agenda

Na segunda-feira (27), às 19h00, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.

Serviço

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