Vereadores de Cianorte aprovam quatro projetos em primeiro turno

Na sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta segunda-feira (12), quatro projetos de Lei Ordinária, de autoria do executivo, foram aprovados em primeira discussão por unanimidade.

Destaque ao projeto de Lei 014/2018, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Municipal 4.253, que acrescenta a palavra ‘tabacaria’ e passa a ter a seguinte redação: ‘As atividades que envolvem shows e eventos, tabacaria, manuseio de produtos inflamáveis, voláteis, combustíveis e explosivos, não poderão ser expedidos, mesmo que a título provisório sem o certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros e da Certidão de Habite-se. Além disso, visa incluir no anexo III da Lei Municipal 2.906, as atividades de ‘Tabacaria’ e ‘Casas de Festas e Eventos’, como de alto risco.

O projeto de Lei 010/2018, autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem móvel público de sua propriedade (bomba de água com número de patrimônio 88397), pelo prazo de 5 anos, podendo ser renovada por igual período, à Associação Beneficente Davi Muller.

Já o projeto de Lei 012/2018, inclui a reforma e ampliação da Pousada da Criança e do Adolescente, autorizando crédito adicional especial no valor total de R$ 48.900,00, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.

E por fim, no projeto de Lei 013/2018, autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 392.839,38 para a Secretaria Municipal de Saúde.

Tribuna Livre

Conforme requerimento 056/2018, de autoria do vereador Natal Reis, utilizou a tribuna livre a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Aline Danieli Vignoto acompanhada da juíza da Vara da Infância e Juventude de Cianorte, Dra. Marília Mitie Yoshida, do promotor de Justiça do Ministério Público, Dr. Carlos Henrique Soares Monteiro e da secretária municipal de Assistência Social, Marlene Aparecida Benalia Bataglia; a fim de prestarem esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Complementar 003/2018, de autoria do executivo, que institui no Município de Cianorte, o Serviço de Acolhimento Familiar, que atenderá crianças e adolescentes entre 0 e 18 anos e, excepcionalmente, jovens entre 18 e 21 anos de idade, moradores de Cianorte e afastados da família de origem por meio da medida de proteção.

Segundo Aline, o objetivo é atender crianças e adolescente com os direitos violados. “A última instância, depois de todo trabalho realizado na rede de proteção é encaminhar para o Serviço de Acolhimento Familiar. Todo trabalho de ver quem será a família que acolherá e analisar o perfil da criança, será feito por uma equipe técnica, composta: por uma psicóloga e uma assistente social, que selecionarão as famílias cadastradas, bem como serão responsáveis por acompanhá-las, tanto a família acolhedora, para verificar a utilização da bolsa-auxílio, no valor de um salário mínimo, para custear as despesas do acolhido; como da criança. Assim, o objetivo é diminuir os danos das crianças, com a convivência familiar e comunitária”, salienta a presidente.

A juíza da Vara da Infância e Juventude de Cianorte, Marília Mitie Yoshida, a que um dos requisitos para a família ser acolhedora é não estar cadastrada no cadastro nacional, estadual e municipal da fila de adoção. Na oportunidade, Marília fez sugestões para adequar à lei ao entendimento jurídico. “Por exemplo, no art. 20 da presente Lei, seria importante ter um inciso nos requisitos, dizendo que a diferença entre os membros da família acolhedora e as crianças e adolescentes acolhidos de no mínimo 16 anos. Gostaria, também, de alterar o artigo 28, inciso IV, o qual diz que a família acolhedora deverá depositar 100% e não 50% do valor do benefício previdenciário”, sugere.

No fim, o presidente do Legislativo Municipal, Dirceu Manfrinato, sugeriu que a juíza e promotor façam uma minuta para que os parlamentares apreciem e façam as emendas recomendas ao projeto.

Agenda

Na segunda-feira (19), às 19h00, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.