Vereadores de Cianorte prestigiam a realização da Conferência Municipal de Educação

Os vereadores Victor Hugo Davanço e Santina Buzo participaram, nesta última terça-feira (21), nas dependências do Centro Estadual de Educação Profissional (CEEP), da Conferência Municipal de Educação, que teve por objetivo debater as políticas educacionais a nível municipal e a escolha dos delegados para as conferências estaduais e nacionais do ano que vem.

“É fundamental para Cianorte, sempre, debater sobre a educação. Nós vereadores colocamos a Câmara à disposição da população, inclusive, no debate do projeto de Lei 46/2017-A”, salienta o vereador Victor Hugo Davanço.

Projeto de Lei 46/2017-A

Na parte da manhã, a Conferência Municipal da Educação, convidou os vereadores João Alexandre Teixeira e Victor Hugo Davanço, autores do referido projeto de Lei, para explicar e debater com público, o projeto de Lei 46/2017-A, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de espera dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s).

Segundo os vereadores João Alexandre Teixeira e Victor Hugo Davanço, o principal objetivo é trazer transparência no processo de espera por uma vaga. “O presente projeto atende ao Princípio Constitucional da Publicidade, elencado no artigo 37 da Constituição Federal como um dos princípios básicos da administração pública. Consideremos o projeto de extrema relevância para a sociedade, sobretudo em tempos em que se pede transparência nos atos públicos”, justificam os vereadores.

Agora, com as sugestões dadas na Conferência Municipal de Educação, o projeto de Lei segue tramitando na Câmara.

Logo abaixo, em anexo, segue a íntegra do projeto: